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Em sessão extraordinária no dia 10 de março, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade dos vereadores, o projeto de lei do Poder Executivo que prorroga de 11 de março para 14 de abril (quinta-feira) o prazo de adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2021, iniciativa que concede isenção de até 100% sobre multas e juros de tributos municipais referentes ao IPTU, ISS e CM (Contribuição de Melhorias) para contribuintes que desejam regularizar seus débitos inscritos na Dívida Ativa do município. 

O texto passou pelo aval dos parlamentares e agora seguirá para o Poder Executivo para ser sancionado pelo prefeito Tiago Cervantes. A medida permitirá que o interessado tenha um prazo maior para entrar com pedido de parcelamento. As negociações são realizadas na sede da Prefeitura de Itanhaém, de segunda a sexta, das 9 às 16 horas, no Paço Municipal, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro.

O parcelamento dos débitos é referente a dívidas vencidas até o dia 10 de dezembro de 2021. A dívida poderá ser parcelada em até 12 meses, com desconto de 100% no valor da multa e dos juros moratórios. Se o contribuinte optar por parcelamento mais longo – até 24 parcelas – haverá redução de 70% da multa e dos juros moratórios. É importante ressaltar que as parcelas não poderão ser menores que 10 UFMs (R$ 40,70 a partir de 1º de janeiro de 2022).