quinta-feira, 11 de março de 2021
Em sessão extraordinária no dia 10 de março, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade dos vereadores, o projeto de lei do Poder Executivo que prorroga de 11 de março para 14 de abril (quinta-feira) o prazo de adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2021, iniciativa que concede isenção de até 100% sobre multas e juros de tributos municipais referentes ao IPTU, ISS e CM (Contribuição de Melhorias) para contribuintes que desejam regularizar seus débitos inscritos na Dívida Ativa...
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