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Convidamos a participar da audiência pública de apresentação e discussão dos Projetos de Lei nº 87, de 2023, que altera as Leis nº 4.525 de 23 de novembro de 2021 – PPA período 2022/2025 e 4.679, de 12 de julho de 2023 – LDO 2024 e nº 88, de 2023, que Estima e Receita e Fixa a Despesa para o exercício 2024 – LOA. 

Trata-se de três instrumentos normativos de planejamento e orçamento, que compõem o modelo orçamentário definido pela Constituição Federal, de caráter determinante aos entes federativos. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem a finalidade de orientar a elaboração de orçamentos fiscais, despesas e investimentos previstos pela Administração Municipal, buscando sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no PPA - Plano Plurianual de Ação Governamental. 

A Lei Orçamentária Anual – LOA, é um Plano de Trabalho expresso por ações, identificado por recursos orçamentários, necessários e suficientes à realização das metas prioritárias definidas pela LDO, metas estas, extraídas do PPA, de iniciativa exclusiva do Executivo, que deve encaminhá-lo dia 30 de setembro de cada ano, para discussão e deliberação em dois turnos de votação. 

A LOA apresenta em termos monetários as receitas e despesas públicas que o governo pretende realizar no período de um exercício financeiro, devendo ser elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, convertendo-se então na Lei Orçamentária Anual -LOA. 

No término do processo legislativo desta Casa, o Projeto de Lei deverá ser remetido para sanção do Poder Executivo até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

O evento será realizado no dia 27 de outubro de 2023, às 11h00min, no plenário da Câmara Municipal de Itanhaém 

Visando proporcionar a transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na discussão para a apreciação e deliberação das Leis Orçamentárias em comento, solicitamos aos interessados em participar da Audiência Pública, a proceder a inscrição com dados completos de qualificação e com os questionamentos e as sugestões, pelo endereço eletrônico departamentoparlamentar@itanhaém.sp.leg.br até às 18h00min de 25 de outubro de 2023 (quarta-feira). 

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.

Câmara Municipal de Itanhaém