Audiência Pública para apresentação e Discussão dos Projeto de Lei n.º 87 e 88/2023 – Lei Orçamentária Anual – 2024.

 terça-feira, 17 de outubro de 2023

Convidamos a participar da audiência pública de apresentação e discussão dos Projetos de Lei nº 87, de 2023, que altera as Leis nº 4.525 de 23 de novembro de 2021 – PPA período 2022/2025 e 4.679, de 12 de julho de 2023 – LDO 2024 e nº 88, de 2023, que Estima e Receita e Fixa a Despesa para o exercício 2024 – LOA.  Trata-se de três instrumentos normativos de planejamento e orçamento, que compõem o modelo orçamentário definido pela Constituição Federal, de caráter determinante aos entes federa...