Documentos - Projeto de Lei Nº 20/2026
Data: 02/03/2026
Processo: 312/2026
Processo: 312/2026
Protocolo: 547/2026
Ementa: "Autoriza o Município de Itanhaém a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a delegação ao Estado de atividades próprias do Município, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica."
Autor: Executivo
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| G.P - nº 67-2026 | 601,85 KB | 02/03/2026 | 17:52:04 |
Tramitações
Remetente: Executivo
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 02/03/2026 16:09:00
Objetivo: Para providências regimentais
Data/Hora da resposta: 02/03/2026 19:02:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 1605/2026
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Data/Hora do envio: 02/03/2026 19:02:00 - Prazo: 17/03/2026
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Data/Hora da resposta: 03/03/2026 14:43:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 1618/2026
Remetente: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 03/03/2026 14:43:00
Objetivo: Para Ciência e Providências
Data/Hora da resposta: 06/03/2026 15:17:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 1693/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 06/03/2026 15:17:00
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do envio: Considerando a ausência de impacto orçamentário financeiro no presente projeto de lei, retorno o presente para solicitação de providência à Prefeitura Municipal. Para encaminhamento.
Data/Hora da resposta: 13/03/2026 17:10:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 1877/2026
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 13/03/2026 17:10:00
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do envio: Considerando o exarado pela Diretoria Jurídica em seu despacho, encaminho para as providências solicitadas.
Data/Hora da resposta: 16/03/2026 16:08:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Considerando a mudança no fluxo, reencaminho para as providências necessárias.
Documentos vinculados: Despacho Nº 2334/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 16/03/2026 16:08:00
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do envio: Para análise e providências.
Data/Hora da resposta: 19/03/2026 18:35:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 2363/2026
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 19/03/2026 18:35:00
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Data/Hora da resposta: 20/03/2026 13:39:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Ausente o ofício mencionado no despacho de tramitação.
Documentos vinculados: Despacho Nº 2710/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 20/03/2026 13:39:00
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do envio: Para juntada do ofício.
Data/Hora da resposta: 20/03/2026 13:45:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 2712/2026
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 20/03/2026 13:45:00
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Observações do envio: Ofício nº 05 de 2026, encaminhado ao Executivo, conforme documento em anexo. Para inclusão na Pauta.
Data/Hora da resposta: 20/03/2026 13:51:00
Resultado: Encaminhado
Documentos vinculados: Despacho Nº 2715/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data/Hora do envio: 20/03/2026 13:51:00
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Observações do envio: Para o expediente da 44ª Sessão Ordinária.
Data/Hora da resposta: 24/03/2026 12:27:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 2716/2026
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Data/Hora do envio: 24/03/2026 12:27:00
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia
Observações do envio: Após a admissibilidade, deliberação em reunião extraordinária em 23/03/2026 e rquerimento de urgência, seguiu para plenário, para deliberação na Ordem do dia da 44ª SO, em 23/03/2026.
Data/Hora da resposta: 24/03/2026 19:30:00
Resultado: Aprovado
Observações da resposta: Aprovado na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária, em 23 de março de 2026.
Documentos vinculados: Despacho Nº 2843/2026
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 24/03/2026 19:30:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Para elaboração do autógrafo e ofício.
Data/Hora da resposta: 27/03/2026 11:49:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Ofício nº 70/2026 - Encaminha Autógrafo nº 18/2026 ao Executivo
Documentos vinculados: Despacho Nº 2914/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 27/03/2026 11:49:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Para juntada da Publicação da Lei.
Data/Hora da resposta: 16/04/2026 11:27:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Publicação da Lei nº 4.889, de 25 de março de 2026, anexada.
Documentos vinculados: Despacho Nº 3191/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 16/04/2026 11:27:00
Objetivo: Arquivar.
Observações do envio: Ao arquivo.
Documentos vinculados: Despacho Nº 4475/2026
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1605/2026 | 02/03/2026 |
Encaminhamento de Executivo para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 02/03/2026. Autor: Executivo |
1 - De Executivo para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 1618/2026 | 02/03/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 20/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 02/03/2026. Autor: GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
2 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA | |
| Despacho Nº 1693/2026 | 03/03/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 20/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 03/03/2026. Autor: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
3 - De ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 1877/2026 | 06/03/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 20/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 06/03/2026. Autor: DIRETORIA JURIDICA |
4 - De DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 2334/2026 | 13/03/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 20/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 13/03/2026. Autor: GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
5 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2363/2026 | 16/03/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 20/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 16/03/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
6 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 2710/2026 | 20/03/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 20/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 19/03/2026. Autor: GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
7 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2712/2026 | 20/03/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 20/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 20/03/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
8 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 2715/2026 | 20/03/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 20/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 20/03/2026. Autor: GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
9 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2716/2026 | 20/03/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 20/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 20/03/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
10 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 20/2026 | 23/03/2026 |
Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei Nº 20/2026 - "Autoriza o Município de Itanhaém a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a delegação ao Estado de atividades próprias do Município, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica." |
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| Parecer ao Comissão de acessibilidade e mobilidade (CAM) Nº 22/2026 ao Projeto de Lei Nº 20/2026 | 23/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2026 - "Autoriza o Município de Itanhaém a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a delegação ao Estado de atividades próprias do Município, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica." Autoria: ANA MARCIA MUNIZ, SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES), ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL), JOSÉ DOMINGOS GONÇALVES SILVA (ZEQUINHA) |
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| Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 26/2026 ao Projeto de Lei Nº 20/2026 | 23/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2026 - "Autoriza o Município de Itanhaém a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a delegação ao Estado de atividades próprias do Município, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica." Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES), ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL), JOSÉ DOMINGOS GONÇALVES SILVA (ZEQUINHA) |
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| Parecer ao Comissão de orçamento, finanças e contabilidade (COFC) Nº 27/2026 ao Projeto de Lei Nº 20/2026 | 23/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2026 - "Autoriza o Município de Itanhaém a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a delegação ao Estado de atividades próprias do Município, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica." Autoria: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO), WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR), JOSÉ DOMINGOS GONÇALVES SILVA (ZEQUINHA) |
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| Despacho Nº 2843/2026 | 24/03/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 20/2026 de Plenário para Plenário em 24/03/2026. Autor: Plenário |
11 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 2914/2026 | 24/03/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 20/2026 de Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 24/03/2026. Autor: Plenário |
12 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Autógrafo Nº 18/2026 | 24/03/2026 |
Autógrafo 18 do Projeto de Lei nº 20/2026. Autoria: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA), FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO), SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES) |
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| Expediente do Prefeito Nº 76/2026 | 26/03/2026 |
Ofício D.A nº 63/2026 - Encaminha cópia da Lei nº 4.889, de 25 de março de 2026, que "Autoriza o Município de Itanhaém a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando а delegação ao Estado de atividades próprias do Município, e cria а Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica", originária do PL nº 20/2026. Autor: Executivo |
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| Despacho Nº 3191/2026 | 27/03/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 20/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 27/03/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
13 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 4475/2026 | 16/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 20/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 16/04/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
14 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
