Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 20/2026 1 - 6
1. Capa de Processos
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2. G.P - nº 67-2026
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  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
Despacho Nº 1605/2026 8 - 9
1. Despacho
  - Página 8
  - Página 9
Despacho Nº 1618/2026 10 - 11
1. Despacho
  - Página 10
  - Página 11
Despacho Nº 1693/2026 12 - 13
1. Despacho
  - Página 12
  - Página 13
Despacho Nº 1877/2026 14 - 15
1. Despacho
  - Página 14
  - Página 15
Despacho Nº 2334/2026 16 - 17
1. Despacho
  - Página 16
  - Página 17
Despacho Nº 2363/2026 18 - 19
1. Despacho
  - Página 18
  - Página 19
Despacho Nº 2710/2026 20 - 21
1. Despacho
  - Página 20
  - Página 21
Despacho Nº 2712/2026 22 - 23
1. Despacho
  - Página 22
  - Página 23
Despacho Nº 2715/2026 24 - 25
1. Despacho
  - Página 24
  - Página 25
Despacho Nº 2716/2026 26 - 27
1. Despacho
  - Página 26
  - Página 27
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 20/2026 28 - 29
1. REQUERIMENTO DE URGENCIA AO...
  - Página 28
  - Página 29
Parecer ao Comissão de acessibilidade e mobilidade (CAM) Nº 22/2026 ao Projeto de Lei Nº 20/2026 30 - 37
1. Parecer C conjunto comissoes...
2. Parecer Conjunto comissões CCJR...
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 26/2026 ao Projeto de Lei Nº 20/2026 38 - 41
1. Parecer C conjunto comissoes...
Parecer ao Comissão de orçamento, finanças e contabilidade (COFC) Nº 27/2026 ao Projeto de Lei Nº 20/2026 42 - 45
1. Parecer C conjunto comissoes...
Despacho Nº 2843/2026 46 - 47
1. Despacho
  - Página 46
  - Página 47
Despacho Nº 2914/2026 48 - 49
1. Despacho
  - Página 48
  - Página 49
Expediente do Prefeito Nº 76/2026 50 - 54
1. D.A - nº 63-2026
Despacho Nº 3191/2026 55 - 56
1. Despacho
  - Página 55
  - Página 56
Despacho Nº 4475/2026 57 - 58
1. Despacho
  - Página 57
  - Página 58

Projeto de Lei Nº 20/2026 - Completo