“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2007, que concede isenção parcial do imposto predial e territorial urbano a aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providências”.

Autor: WILSON RH

Altera a Lei n° 4.138, de 9 de janeiro de 2017, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho, aplicável aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de Itanhaém e aos ocupantes de cargos de Agente de Trânsito, nas condições que especifica.

Autor: EXECUTIVO

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 139, de 26 de dezembro de 2012, que alterou a legislação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Autor: EXECUTIVO

Dispõe sobre a divulgação ampla nos serviços notariais gratuitos estabelecidos em Lei e realizados pelos cartórios, no âmbito do município de Itanhaém, e dá outras providências.

Autor: LUCAS GABRIEL SETUBAL ABBASI (LUCAS ABBASI)