Documentos - Projeto de Lei Nº 9/2024
Data: 22/03/2024
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2007, que concede isenção parcial do imposto predial e territorial urbano a aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providências”.
Autor: WILSON RH
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 57,79 KB | 22/03/2024 | 14:46:27 | ||
| Projeto de Lei Nº 9/2024 | 162,25 KB | 22/03/2024 | 14:46:27 |
Tramitações
Remetente: WILSON OLIVEIRA SANTOS
Destinatário: WILSON OLIVEIRA SANTOS
Data do envio: 22/03/2024
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 22/03/2024
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024
Remetente: WILSON OLIVEIRA SANTOS
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 25/03/2024
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para o expediente da 119ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 25/03/2024
Resultado: Incluído no Expediente
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 01/04/2024
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado no expediente da 119ª Sessão Ordinária, realizada em 01 de abril de 2024.
Data da resposta: 01/04/2024
Resultado: Lido no Expediente
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 10/04/2024
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 10/04/2024
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Data do envio: 10/04/2024
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 10/04/2024
Resultado: Parecer Favorável
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024
Remetente: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 10/04/2024
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 121ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 10/04/2024
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 16/04/2024
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Pedido de vistas pelo Vereador Silvio Cesar de Oliveira por duas sessões na Ordem do Dia da 121ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de abril de 2024.
Data da resposta: 25/04/2024
Resultado: Pedido de Vistas
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 07/05/2024
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 124ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 07/05/2024
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 13/05/2024
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Pedido de vistas pelo Vereador Lucas Abbasi por duas sessões na Ordem do Dia da 124ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de maio de 2024.
Data da resposta: 16/05/2024
Resultado: Pedido de Vistas
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 28/05/2024
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Deliberação na 126ª SO, em 27 de maio de 2024.
Data da resposta: 28/05/2024
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 28/05/2024
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Pedido de vistas por uma sessão aprovado na Ordem do Dia da 126ª SO, em 27 de maio de 2024.
Data da resposta: 29/05/2024
Resultado: Pedido de Vistas
Documentos vinculados: Despacho Nº 11/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 17/06/2024
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 130ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 17/06/2024
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Documentos vinculados: Despacho Nº 12/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 24/06/2024
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Substitutivo n° 01, de 2024, aprovado na Ordem do Dia da 130ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 27/06/2024
Resultado: Matéria prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao projeto de Lei
Documentos vinculados: Despacho Nº 13/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 11/07/2024
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Ao arquivo.
Data da resposta: 11/07/2024
Resultado: Arquive-se
Documentos vinculados: Despacho Nº 14/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 21/03/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 22/03/2024 |
Parecer 27 da CCJR ao PL 9/2023 - isenção tributo. |
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| Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 22/03/2024 |
Parecer 28 da COFC ao PL 9/2024 - isenção tributos. |
|
| Documento Anexo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 22/03/2024 |
Pedido de vistas por duas sessões ao Projeto de Lei n° 09/2024. |
|
| Documento Anexo Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 22/03/2024 |
Pedido de vistas por duas Sessões do Vereador Lucas Abbasi ao PL nº 09, de 2024. |
|
| Documento Anexo Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 22/03/2024 |
Pedido de vistas por uma sessão do PL 9/2024 |
|
| Documento Anexo Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 22/03/2024 |
Pedido de vistas por uma sessão ao PL n° 09/2024 do Vereador Rutinaldo Bastos |
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| Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 13/06/2024 |
“Acrescentam-se os §1º e §2º ao artigo 2º da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2007.” |
|
| Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 15/07/2024 |
Veto total ao Projeto de Lei n° 09, de 2024, de autoria do Vereador Wilson Oliveira Santos que "Acrescentam-se os §1º e §2º ao artigo 2º da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2007.” |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 | 22/03/2024 |
Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 |
1 - De WILSON OLIVEIRA SANTOS para WILSON OLIVEIRA SANTOS | |
| Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 | 25/03/2024 |
Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 |
2 - De WILSON OLIVEIRA SANTOS para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 | 01/04/2024 |
Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 | 10/04/2024 |
Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 | 10/04/2024 |
Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 | |
| Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 | 10/04/2024 |
Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 |
6 - De COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 | 16/04/2024 |
Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 |
7 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 | 07/05/2024 |
Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 |
8 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 | 13/05/2024 |
Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 |
9 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 10/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 | 28/05/2024 |
Despacho Nº 10/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 |
10 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 11/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 | 28/05/2024 |
Despacho Nº 11/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 |
11 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 1/2024 - Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 13/06/2024 |
Despacho Nº 1/2024 - Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 |
1 - De WILSON OLIVEIRA SANTOS para WILSON OLIVEIRA SANTOS | |
| Despacho Nº 12/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 | 17/06/2024 |
Despacho Nº 12/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 |
12 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2/2024 - Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 18/06/2024 |
Despacho Nº 2/2024 - Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 |
2 - De WILSON OLIVEIRA SANTOS para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2024 - Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 24/06/2024 |
Despacho Nº 3/2024 - Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2024 - Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 24/06/2024 |
Despacho Nº 4/2024 - Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 |
4 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 13/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 | 24/06/2024 |
Despacho Nº 13/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 |
13 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 5/2024 - Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 25/06/2024 |
Despacho Nº 5/2024 - Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 |
5 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 6/2024 - Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 27/06/2024 |
Despacho Nº 6/2024 - Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 |
6 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 14/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 | 11/07/2024 |
Despacho Nº 14/2024 - Projeto de Lei Nº 9/2024 |
14 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 1/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 15/07/2024 |
Despacho Nº 1/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 |
1 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 29/07/2024 |
Despacho Nº 2/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 |
2 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 05/08/2024 |
Despacho Nº 3/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 7/2024 - Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 14/08/2024 |
Despacho Nº 7/2024 - Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 |
7 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 4/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 29/08/2024 |
Despacho Nº 4/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 02/09/2024 |
Despacho Nº 5/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 6/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 02/09/2024 |
Despacho Nº 6/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 |
6 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 7/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 | 03/09/2024 |
Despacho Nº 7/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 |
7 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
