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Documentos - Sessão Secreta - 86ª Ordinária de 2023


Data: 02/05/2023

Ementa: Sessão Secreta - 86ª Ordinária de 2023

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Projeto de Lei Nº 80/2022 27/06/2022

Dispõe sobre a proibição e penalização a veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher no âmbito do Município de Itanhaém/SP.

Autor: LUCAS GABRIEL SETUBAL ABBASI (LUCAS ABBASI)

Projeto de Lei Nº 35/2023 10/04/2023

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio Psicopedagógico, na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, e dá providências correlatas.

Autor: EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 20/04/2023

"Altera a Lei Complementar n° 194, de 2 de julho de 2018, que dispõe sobre a reorganização da Guarda Municipal de Itanhaém e de seu Quadro de Pessoal, para criar a Ronda Ostensiva Municipal - ROMU, e dá providências correlatas".

Autor: EXECUTIVO