Aconteceu no último dia (6), a primeira Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Itanhaém. Em pauta, foram votados três importantes projetos que vai beneficiar servidores públicos e munícipes que tem dívidas com a prefeitura.
Pra você que tem dívidas com a prefeitura, os Vereadores aprovaram em primeira discussão, o Projeto 02/2017 que dispões sobre a dispensa e redução de juros, multas, e parcelamento de débitos fiscais. O munícipe vai poder quitar sua dívida ativa ou não, com descontos de até 100% nos juros e ter descontos de 40% e 60% se for pagos parcelados.
Ainda foi colocado em votação, os Projetos de Lei de 01/2017 que institui diária especial aos servidores integrantes do quadro da Guardada Municipal e por último, o Projeto de Lei complementar de 01/2017 que altera a lei complementar 89 sobre a reorganização do plano de carreira e da redução da carga horária de trabalho dos integrantes do quadro do magistério público do município de Itanhaém.
Todos os três projetos foram aprovados por todos os Vereadores presentes na sessão.
Publicado em: 24 de janeiro de 2017
Publicado por: Câmara Municipal de Itanhaém
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Categoria: Notícias da Câmara
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