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O que são as Emendas Impositivas?

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, quando chega o final do ano, os poderes Executivo e Legislativo, discutem o Projeto de Lei Orçamentária, ou seja, como serão destinados os recursos do ano seguinte.

Um dos principais instrumentos do orçamento são as emendas impositivas, através delas os vereadores podem destinar recursos para realização de obras, projetos ou para instituições na elaboração da Lei Orçamentária. Aprovado o Projeto de Lei Orçamentária, o qual as emendas impositivas integra, compete à Prefeitura executar as emendas.

Mas por que os vereadores têm direito de destinar parte do dinheiro da prefeitura? Porque são eles que estão perto dos moradores e das comunidades para ouvir as reivindicações, reclamações e constatações, por exemplo: pavimentação de ruas, equipamentos para postos de saúde, canalização de esgoto, entre outras melhorias necessárias.

As emendas impositivas foram instituídas na legislação nacional pela Emenda Constitucional 86/2015. No Município de Itanhaém, elas são regradas pela Lei Orgânica. Entre as regras, o valor total das emendas individuais de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, sendo que metade do percentual estabelecido será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda nº 025/2022, na LOM - Lei Orgânica Municipal.

O Orçamento tem prazo definido, é elaborado pelo Executivo e encaminhado ao Legislativo, até o dia 30 de setembro deve ser deliberada e votada antes de encerrar o período legislativo. Após discutidos os projetos, eles passam por Audiência Pública, pelas Comissões e depois no plenário para votação, após esses processos, o projeto é devolvido ao Executivo para sanção, transformando-se na Lei Orçamentária do município de Itanhaém para o exercício do ano seguinte.