Aposentados, pensionistas ou beneficiários de renda vitalícia que usufruem do desconto de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) têm renovação automática para 2023. Já os novos podem requerer o benefício junto à Prefeitura de Itanhaém até 30 de setembro. O direito ao abatimento só será permitido ao contribuinte que não possuir débitos relativos a tributos municipais, conforme especificado na Lei 3.317/2007.
Para ter o desconto autorizado, o munícipe terá de cumprir alguns pré-requisitos: possuir, no máximo, dois imóveis em território brasileiro, residir no imóvel para o qual se pede o desconto (legislação municipal não permite isenção parcial para terreno sem construção) e ter renda comprovada de até dez salários mínimos (R$ 12.120,00). Todas dúvidas podem ser esclarecidas por meio do telefone (13) 3421 1636 ou por e-mail: cadastro@itanhaem.sp.gov.br.
Publicado em: 20 de julho de 2022
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Categoria: Notícias da Câmara
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