A Lei Municipal 3.955/14, aprovada pela Câmara Municipal de Itanhaém, torna obrigatória a comprovação da origem da madeira, exótica ou nativa, na construção civil do Município. A propositura foi apresentada pelo vereador Tiago Cervantes.
Conforme o autor da lei, todos os produtos e subprodutos florestais de origem nativa e não nativa da flora brasileira a serem utilizados na construção civil no município de Itanhaém deverão possuir origem comprovadamente legal.
Será exigida a nota fiscal de compra dos produtos e subprodutos florestais utilizados que, se forem de origem nativa da flora brasileira, obrigatoriamente deverá vir acompanhada do respectivo Documento de Origem Florestal – DOF, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, ou documento correlato emitido por órgão estadual de meio ambiente; documento que deve ser exigido pelo comprador junto ao seu fornecedor.
Quando da solicitação de aprovação de projeto e licença para construir ou reformar, o proprietário deverá apresentar, além dos documentos já previstos no Código de Obras e legislação correlata, declaração conjunta com responsável técnico, comprometendo-se a utilizar produtos e subprodutos de madeira com origem comprovadamente legal.
Na solicitação do “Habite-se” o proprietário deverá apresentar ao departamento competente a comprovação da origem da madeira utilizada na construção ou reforma.
A multa será de 200 a 1.000 Unidades Fiscais do Município de Itanhaém. O valor recolhido será revertido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de compensação ambiental.
Publicado em: 03 de março de 2016
Publicado por: Câmara Municipal de Itanhaém
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHAÉM REALIZA SESSÃO ESPECIAL PARA CELEBRAR OS CEM ANOS DA DIOCESE DE SANTOS Aconteceu nesta segunda-feira (17), a Sess...
VEREADORES CUMPREM AGENDA POSITIVA EM BRASÍLIA O presidente do Legislativo, vereador Professor Fernando e o vice-presidente vereador Naldo do Bo...
Recebemos ontem (06), durante a 7° Edição do Conexidades, o certificado de Câmara Parceira da Juventude, pela Secretaria de Justiça e Cidadania d...
ESCOLA DO LEGISLATIVO Realizada na data de hoje, 04 de junho, com o presidente da Câmara, vereador Professor Fernando e demais membros da Escola...