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A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade realizará, nesta quinta-feira (27), às 10 horas, audiência pública para apresentação e apreciação dos projetos de lei nº 101/ 2022, que estima a receita e fixa a despesa de Itanhaém para o exercício de 2023, e n° 102/2022, que altera as leis nº 4.525, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025, e nº 4.589, sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. O encontro ocorrerá na Câmara Municipal, localizada na Rua João Mariano Ferreira, 229, na Vila São Paulo.

Trata-se de três instrumentos normativos de planejamento e orçamento, que compõem o modelo orçamentário definido pela Constituição Federal, de caráter determinante aos entes federativos.

São três instrumentos normativos de planejamento e orçamento, que compõem o modelo orçamentário definido pela Constituição Federal, de caráter determinante aos entes federativos.

O projeto da LOA é de iniciativa exclusiva do Executivo, que deve encaminhá-lo para aprovação do Legislativo até o dia 30 de setembro de cada ano, onde tramitará em dois turnos de votação.

A Lei Orçamentária Anual é um Plano de Trabalho expresso por ações, identificado por recursos orçamentários, necessários e suficientes à realização das metas prioritárias definidas pela LDO, metas estas, extraídas do PPA.

Apresenta em termos monetários as receitas e despesas públicas que o governo pretende realizar no período de um exercício financeiro, devendo ser elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, convertendo-se então na Lei Orçamentária Anual - LOA.

 INTERESSADOS EM PARTICIPAR

Com o objetivo de proporcionar a transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na discussão para a apreciação e deliberação das Leis Orçamentárias, os interessados em participar da audiência pública tem até o dia 26 de outubro (quarta-feira), às 14 horas, para preencher a inscrição (baixe o formulário aqui) com dados completos de qualificação e com os questionamentos e as sugestões e enviá-la ao endereço eletrônico: departamentoparlamentar@itanhaem.sp.leg.br.