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A Câmara Municipal de Itanhaém aprovou, por unanimidade, na segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 24, de autoria do Executivo, que outorga a concessão de direito real de uso das unidades habitacionais construídas no Município. Pelo projeto, cerca de 110 famílias do Jardim América poderão ter a documentação dos seus imóveis regularizados, garantindo assim a posse definitiva de suas propriedades.

Com a legalização dos loteamentos, o imóvel pode ser regularizado e averbado. E o morador recebe um número de matrícula individual. Desta forma, se torna de fato o proprietário da moradia, o que lhe garante acesso ao mercado formal de crédito e até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.

O presidente da Câmara, Tiago Cervantes (PSD), ressaltou a importância desta conquista para os moradores do Jardim América. “Com isso, centenas de famílias podem realizar o sonho de ter a posse definitiva de suas propriedades, tirando essas pessoas da clandestinidade. Isso gera estabilidade para as famílias porque é uma conquista de direito, oportunidade para que eles conquistem financiamentos para reformar e ampliar, comercializar e até mesmo garantir que o imóvel seja transferido para os seus filhos no futuro”.

Durante a Sessão, foi prestada uma Moção de Aplausos a Marcos Vinicius dos Santos, presidente da Associação Associação dos Moradores do Jardim São Marcos e adjacências (AMJASMAN), propositura do vereador João Carlos Rossmann (PMDB). “Ele é cidadão Itanhaense há 39 anos, pai de sete filhos, ministra uma equipe de 20 pessoas, todas moradores do bairro São Marcos, os quais veem colaborando em prol de muitas benfeitorias e conquistas para os munícipes da região e ações sociais. Torço que em nossa querida Itanhaém haja mais ações e pessoas que encabecem a solidariedade, amor pelo seu bairro e Cidade”, justificou o parlamentar.

No expediente do dia, a Câmara aprovou ainda seis requerimentos dos vereadores da casa, solicitando informações sobre diversos assuntos de interesse da população, nas áreas de Educação, Habitação, Obras, Segurança e Administração Pública.

Foram apresentados também 50 indicações para o Executivo com diversas solicitações de manutenção nos bairros, limpeza de ruas e rios, roçada, instalação de novos pontos de iluminação pública, melhorias nas sinalizações de trânsito e pavimentação de vias. Também apresentados outros sete Projetos de Lei, além de Projeto de Resolução e Projeto de Decreto Legislativo, que serão discutidos na casa nas próximas semanas.

A 121ª Sessão Ordinária está marcada para a próxima segunda-feira (18), a partir das 18 horas. No próximo dia 20, a partir das 18 horas, a Câmara Municipal realiza a Sessão Solene em homenagem aos 484 anos de Itanhaém.