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Convidamos a participar da audiência pública a ser realizada no plenário da Câmara Municipal de Itanhaém, no próximo dia 28 de fevereiro (sexta-feira) às 10h00min, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2024, junto à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Itanhaém.

Metas fiscais são as metas previstas para receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública. O que se pretende demonstrar é que: os valores de receitas e despesas constantes da LOA são compatíveis com as metas financeiras de receitas, de despesas e de resultados estabelecidos na LDO; os valores das despesas autorizadas na LOA poderão ser executados a partir da efetiva arrecadação das receitas, de modo a assegurar a obtenção do resultado primário previsto na LDO.

Trata-se de um assunto de extrema relevância para o desenvolvimento de nosso município, em que o objetivo principal é a promoção da discussão entre os Poderes Executivo e Legislativo, dando ampla transparência aos atos da gestão fiscal, princípio norteador da administração pública e um dos alicerces da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Câmara Municipal de Itanhaém