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A Câmara Municipal da Estância Balneária de Itanhaém, através da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 2.623/2002, e alterações posteriores, CONVIDA a população para participar da audiência pública a ser realizada no próximo dia 27 de outubro, às 10h00min, no plenário da Câmara Municipal, para apresentação e discussão das seguintes proposituras:

PROJETO DE LEI Nº59, DE 2023, que altera a denominação da Rua Amazonas, localizada nos loteamentos Jardim Italmar, Estância Beira Mar e Jardim Marilú, neste Município;

PROJETO DE LEI Nº 70, DE 2023, que altera a denominação da Rua Diamante, localizada no loteamento denominado “Cidade Jardim Coronel”, neste Município;

PROJETO DE LEI N° 90, DE 2023, que altera a denominação da Rua Bahia, localizada no Bairro Gaivota, neste Munícipio. 

A participação de todos os interessados é de suma importância a fim de consolidar a democracia efetivamente participativa, para participar encaminhe email para o seguinte email departamentoparlamentar@itanhaem.sp.leg.br ou poderá ser entregue pessoalmente na recepção da Câmara Municipal de Itanhaém direcionada ao Departamento Parlamentar, localizada na Rua João Mariano Ferreira, 229 – Vila São Paulo.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Câmara Municipal de Itanhaém

Dados obrigatórios para a participação da Audiência Pública