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Convidamos a participar da Audiência Pública de apresentação e apreciação do Projeto de Lei Nº 39, de 2023, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024, e dá outras providências”, a ser realizada na próxima quinta-feira (11) às 14 horas, no plenário da Câmara.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tem a finalidade de orientar a elaboração de orçamentos fiscais, despesas e investimentos previstos pela Administração Municipal, buscando sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no (PPA) Plano Plurianual de Ação Governamental.

O projeto da LDO é de iniciativa exclusiva do Executivo, que deve encaminhá-lo para aprovação do Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, onde tramitará em dois turnos de votação. No corrente exercício, o Projeto de Lei da LDO foi protocolado nesta Casa em 14/04/2023.

No término do processo legislativo desta Casa, o Projeto de Lei deverá ser remetido para sanção do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa.
Vale ressaltar que também será apresentado e discutido o Projeto de Lei Nº 05, de 2023, que altera o art. 8º da Lei 4.622/2022 – Lei Orçamentária Anual de 2023.

Deste modo, visando proporcionar a transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na discussão para a apreciação e deliberação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024, solicitamos aos interessados em participar da audiência pública, a proceder a inscrição com dados completos de qualificação pelo endereço eletrônico: departamentoparlamentar@itanhaem.sp.leg.br até às 14h00min de 10 de maio de 2023 (quarta-feira).

Para baixar o formulário clique aqui.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Câmara Municipal de Itanhaém

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