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Nesta quinta-feira (11), a Câmara Municipal realizou Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei Nº 05, de 2023, que altera o art. 8º da Lei 4.622/2022 e a apresentação e apreciação do Projeto de Lei nº 39, de 2023 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Audiência Pública sobre o projeto da LDO, foi transmitida ao vivo pelo site oficial e na TV Câmara no Youtube, estiveram presentes os vereadores Professor Fernando, Henrique Garzon, José Roberto Jr, Rutinaldo Bastos, Silvinho Investigador e Wilsom RH. A audiência é realizada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, presidida pelo vereador José Roberto Jr e o vice da Comissão Silvinho Investigador.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública a serem observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. A LDO contém o planejamento da elaboração do orçamento do Município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir do Plano Plurianual de Ações (PPA). Assim, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo instituído pelo PPA, que tem vigência de quatro anos, e as despesas a serem realizadas pelo município especificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A audiência pública desta quinta-feira tem o objetivo de assegurar o incentivo à participação popular na discussão das políticas públicas a serem implementadas no Município, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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