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AUDIÊNCIA PÚBLICA
Convidamos a participar da Audiência Pública a ser realizada no plenário da Câmara Municipal de Itanhaém, nesta sexta-feira dia 24 de maio às 10 horas, na ocasião em que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2024, junto à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Itanhaém.

Metas fiscais são as metas previstas para receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública. O que se pretende demonstrar é que: os valores de receitas e despesas constantes da LOA são compatíveis com as metas financeiras de receitas, de despesas e de resultados estabelecidos na LDO; os valores das despesas autorizadas na LOA poderão ser executados a partir da efetiva arrecadação das receitas, de modo a assegurar a obtenção do resultado primário previsto na LDO.

Trata-se de um assunto de extrema relevância para o desenvolvimento de nosso município, em que o objetivo principal é a promoção da discussão entre os Poderes Executivo e Legislativo, dando ampla transparência aos atos da gestão fiscal, princípio norteador da administração pública e um dos alicerces da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Câmara Municipal de Itanhaém

Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade