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Convidamos a participar da audiência pública de apresentação e apreciação do Projeto de Lei nº 16, de 2024, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2025, e dá outras providências – LDO/2025”, a ser realizada no dia 23 de maio de 2024, (quinta-feira) às 11h00min, na Sala “D. Idílio José Soares”, plenário da Câmara.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem a finalidade de orientar a elaboração de orçamentos fiscais, despesas e investimentos previstos pela Administração Municipal, buscando sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no PPA - Plano Plurianual de Ação Governamental.

O projeto da LDO é de iniciativa exclusiva do Executivo, que deve encaminhá-lo para aprovação do Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, onde tramitará em dois turnos de votação. No corrente exercício, o Projeto de Lei da LDO foi protocolado nesta Casa em 15/04/2024.

No término do processo legislativo desta Casa, o Projeto de Lei deverá ser remetido para sanção do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Deste modo, visando proporcionar a transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na discussão para a apreciação e deliberação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2025, solicitamos aos interessados em participar da audiência pública, a proceder a inscrição com o envio do formulário de credenciamento preenchido para o endereço eletrônico: departamentoparlamentar@itanhaem.sp.leg.br até às 14h00min de 22 de maio de 2023 (quarta-feira) ou através do preenchimento do formulário, pelo link: https://docs.google.com/forms/d/1wU6IE1vV-QUCUJjus1mi7P7PkCb0M5-txKwT_dvqntU/edit

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Câmara Municipal de Itanhaém