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A Câmara Municipal da Estância Balneária de Itanhaém, através da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 2.623/2002, e alterações posteriores, CONVIDA a população para participar da audiência pública a ser realizada no próximo dia 13 de junho, às 11h00min, no plenário da Câmara Municipal, para apresentação e discussão das seguintes proposituras:

• PROJETO DE LEI Nº 100/2022 – Dispõe sobre alteração da denominação da Rua Acre, localizada no Bairro Jardim Magalhães, Itanhaém/SP;

• PROJETO DE LEI Nº18/2024 – Dispõe sobre alteração da denominação da Rua Goiás, localizada no Bairro Balneário Gaivota, Itanhaém/SP;

• PROJETO DE LEI Nº 30/2024 – Dispõe sobre alteração da denominação da Rua Rio Grande do Sul, localizada no Bairro Estância Balneária de Itanhaém, Itanhaém/SP;

• PROJETO DE LEI Nº 32/2024 – Dispõe sobre alteração da denominação da Avenida Estados Unidos, localizada no loteamento Jardim São Fernando, Itanhaém/SP.

Os interessados em participar da Audiência Pública, podem realizar a inscrição através do envio do formulário de credenciamento pelo link: https://docs.google.com/.../1wU6IE1vV.../edit ou via email (departamentoparlamentar@itanhaem.sp.leg.br). As inscrições deverão ser feitas até às 14 horas do dia 12 de junho de 2024 (quarta-feira).

A participação de todos os interessados é de suma importância, a fim de consolidar a democracia efetivamente participativa.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Câmara Municipal de Itanhaém