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A Câmara Municipal da Estância Balneária de Itanhaém, através da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, convida a população para participar da Audiência Pública, para Apresentação e Discussão dos Projetos de Lei nº 57, de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício 2025 – LOA e nº 58/2024 que altera as Leis nº 4.525 de 23 de novembro de 2021 – PPA período 2022/2025 e 4.748, de 11 de julho de 2024 – LDO 2025.

Trata-se de três instrumentos normativos de planejamento e orçamento, que compõem o modelo orçamentário definido pela Constituição Federal, de caráter determinante aos entes federativos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem a finalidade de orientar a elaboração de orçamentos fiscais, despesas e investimentos previstos pela Administração Municipal, buscando sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no PPA - Plano Plurianual de Ação Governamental.

A Lei Orçamentária Anual – LOA, é um Plano de Trabalho expresso por ações, identificado por recursos orçamentários, necessários e suficientes à realização das metas prioritárias definidas pela LDO, metas estas, extraídas do PPA, de iniciativa exclusiva do Executivo, que deve encaminhá-lo dia 30 de setembro de cada ano, para discussão e deliberação em dois turnos de votação.

A LOA apresenta em termos monetários as receitas e despesas públicas que o governo pretende realizar no período de um exercício financeiro, devendo ser elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, convertendo-se então na Lei Orçamentária Anual -LOA.

No término do processo legislativo desta Casa, o Projeto de Lei deverá ser remetido para sanção do Poder Executivo até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

Visando proporcionar a transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na discussão para a apreciação e deliberação das Leis Orçamentárias em comento, solicitamos aos interessados em participar da Audiência Pública, a proceder a inscrição com dados completos de qualificação e com os questionamentos e as sugestões, pelo formulário através do link abaixo até às 18h00min de 12 de novembro (terça-feira).

https://docs.google.com/forms/d/1yrC7PF1URI268VlebD_rp5a0WvuwXvOfV00w_IPh0V0/edit

O evento será realizado no dia 13 de novembro de 2024, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal de Itanhaém, localizado na Rua João Mariano Ferreira, 229 - Vila São Paulo

Maiores informações pelo: 

e-mail: comissoespermanentes@itanhaem.sp.leg.br

telefone (13) 3421-4450 – ramal 204

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.

Câmara Municipal de Itanhaém