Documentos - Projeto de Lei Nº 90/2025
Data: 04/06/2025
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: “Institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para estudantes diagnosticados com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), nas instituições de ensino do Município de Itanhaém, e estabelece diretrizes complementares para a educação inclusiva”.
Autoria: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 52,76 KB | 06/01/2026 | 13:46:13 | ||
| parecer PL 90 | 385,89 KB | 06/01/2026 | 13:46:14 | ||
| Projeto de Lei Nº 90/2025 | 214,08 KB | 06/01/2026 | 13:43:53 |
Tramitações
Remetente: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)
Destinatário: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)
Data do envio: 04/06/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 04/06/2025
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025
Remetente: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 07/06/2025
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para apresentação no Expediente dos Senhores Vereadores da 18ª SO, em 10.06.25.
Data da resposta: 07/06/2025
Resultado: Incluído no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 10/06/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado no expediente da 18ª Sessão Ordinária, em 10 de junho de 2025.
Data da resposta: 10/06/2025
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 16/06/2025
Objetivo: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico
Observações do envio: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 11 de junho de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data da resposta: 16/06/2025
Resultado: Para Providências da Presidência
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 17/06/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Data da resposta: 17/06/2025
Resultado: Para emissão de parecer técnico jurídico
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 17/06/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: Recebida a propositura, nessa data. Termo final em 02/07/2025. Era o que cumpria informar.
Data da resposta: 17/06/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 17/06/2025
Objetivo: Providências cabíveis
Observações do envio: Parecer em separado.
Data da resposta: 27/06/2025
Resultado: Parecer Emitido
Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 04/07/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Data da resposta: 07/07/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 01/10/2025
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 01/10/2025
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ID: 1181 (COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES)
Data do envio: 01/10/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 01/10/2025
Resultado: Parecer Favorável
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025
Remetente: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ID: 1181 (COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 01/10/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 01/10/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 07/10/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Pedido de vistas por duas sessões na 29ª Sessão Ordinária, em 06 de outubro de 2025.
Data da resposta: 07/10/2025
Resultado: Pedido de Vistas
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 15/10/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 15/10/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 21/10/2025
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: Aprovado com emenda modificativa na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária, em 20 de outubro de 2025.
Data da resposta: 21/10/2025
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 22/10/2025
Objetivo: Providências Regimentais ao Veto
Observações do envio: Veto parcial recebido em 13 de novembro de 2025, por meio do Processo nº 3215/2025.
Data da resposta: 13/11/2025
Resultado: Projeto de Lei Vetado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 13/11/2025
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Veto parcial mantido na 36ª Sessão Ordinária, em 24 de novembro de 2025.
Data da resposta: 27/11/2025
Resultado: Veto parcial mantido
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 27/11/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Lei nº 4.861, de 13 de novembro de 2025.
Data da resposta: 27/11/2025
Resultado: Arquive-se
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 17/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 27/11/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ANDERSON MARQUES DE BRITO
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 04/06/2025 |
parecer PL 90 |
|
| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 04/06/2025 |
Parecer da CCJR ao PL 90/2025. |
|
| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 04/06/2025 |
Parecer da CECE ao PL n° 90/2025 |
|
| Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 04/06/2025 |
Relatório de Votação ao Pedido de vistas ao PL n° 90/2025 (duas sessões) |
|
| Relatório Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 04/06/2025 |
Relatório de votação ao PL nº 90/2025. |
|
| Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 04/06/2025 |
Autógrafo do PL 90/2025. |
|
| Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 04/06/2025 |
Encaminha autógrafo PL 90/2025. |
|
| Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 04/06/2025 |
Protocolo do Ofício nº 343/2025 - Autógrafo nº 95 ao PL nº 90 |
|
| Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 04/06/2025 |
Comunica a manutenção do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 90/2025. |
|
| Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 04/06/2025 |
Protocolo do Ofício nº 414/2025 - Manutenção ao Veto Parcial ao PL nº 90 |
|
| Documento Anexo Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 04/06/2025 |
Lei nº 4.861, de 13 de novembro de 2025, originária da PL nº 90 de 2025. |
|
| Termo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 04/06/2025 |
Termo de Apensação |
|
| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 17/11/2025 |
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 90, de 2025, de autoria do Vereador Daniel Colaço Machado que "Institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para estudantes diagnosticados com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), nas instituições de ensino do Município de Itanhaém, e estabelece diretrizes complementares para a educação inclusiva”. |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 | 04/06/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 |
1 - De DANIEL COLAÇO MACHADO para DANIEL COLAÇO MACHADO | |
| Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 | 07/06/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 |
2 - De DANIEL COLAÇO MACHADO para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 | 10/06/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 | 16/06/2025 |
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 | 17/06/2025 |
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 | 17/06/2025 |
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 |
6 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 | 17/06/2025 |
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 |
7 - De DIRETORIA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 | 04/07/2025 |
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 |
8 - De DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 | 01/10/2025 |
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 |
9 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 | 01/10/2025 |
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 |
10 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ID: 1181 | |
| Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 | 01/10/2025 |
Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 |
11 - De COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ID: 1181 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 | 07/10/2025 |
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 |
12 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 | 15/10/2025 |
Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 |
13 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 | 21/10/2025 |
Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 |
14 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 | 22/10/2025 |
Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 |
15 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 | 13/11/2025 |
Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 |
16 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 17/11/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 |
1 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 19/11/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 |
2 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 19/11/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 |
3 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 25/11/2025 |
Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 |
4 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para Plenário | |
| Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 27/11/2025 |
Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 |
5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 17/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 | 27/11/2025 |
Despacho Nº 17/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 |
17 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
