Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 90/2025 1 - 14
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. parecer PL 90
  - Página 3
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  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
  - Página 8
4. Projeto de Lei Nº 90/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 16 - 21
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 22 - 25
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 26 - 28
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 29 - 30
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 29
  - Página 30
Relatório Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 31 - 32
1. Relatório Nº 2/2025 ao Projeto...
  - Página 31
  - Página 32
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 33 - 36
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 37 - 38
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
  - Página 37
  - Página 38
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 39 - 40
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 39
  - Página 40
Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 41 - 42
1. Documento Anexo Nº 3/2025 ao...
  - Página 41
  - Página 42
Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 43 - 44
1. Documento Anexo Nº 4/2025 ao...
  - Página 43
  - Página 44
Documento Anexo Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 45 - 45
1. Documento Anexo Nº 5/2025 ao...
  - Página 45
Termo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 46 - 47
1. Termo Nº 1/2025 ao Projeto de...
  - Página 46
  - Página 47
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 48 - 48
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 48
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 49 - 50
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 49
  - Página 50
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 51 - 52
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 51
  - Página 52
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 53 - 55
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 56 - 57
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 56
  - Página 57
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 58 - 59
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 58
  - Página 59
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 60 - 61
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 60
  - Página 61
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 62 - 63
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 62
  - Página 63
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 64 - 65
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 64
  - Página 65
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 66 - 67
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 66
  - Página 67
Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 68 - 69
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 68
  - Página 69
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 70 - 71
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 70
  - Página 71
Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 72 - 73
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 72
  - Página 73
Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 74 - 75
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 74
  - Página 75
Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 76 - 77
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 76
  - Página 77
Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 78 - 79
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 78
  - Página 79
Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 80 - 92
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 93 - 94
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 93
  - Página 94
Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 95 - 96
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 95
  - Página 96
Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 97 - 98
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 97
  - Página 98
Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 99 - 100
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 99
  - Página 100
Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 101 - 102
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 101
  - Página 102
Despacho Nº 17/2025 - Projeto de Lei Nº 90/2025 103 - 104
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 103
  - Página 104

Projeto de Lei Nº 90/2025 - Completo