Documentos - Projeto de Lei Nº 89/2025
Data: 02/06/2025
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: "Dispõe sobre a proibição da utilização de recursos públicos e de espaços públicos municipais para a contratação, apoio, patrocínio, divulgação ou realização de shows, eventos e manifestações artísticas que promovam apologia ao crime, ao uso de drogas, à violência ou à sexualização precoce, especialmente quando acessíveis ao público infantojuvenil."
Autoria: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 53,66 KB | 06/01/2026 | 13:46:40 | ||
| parecer PL 89 | 388,87 KB | 06/01/2026 | 13:46:40 | ||
| Projeto de Lei Nº 89/2025 | 117,31 KB | 06/01/2026 | 13:44:10 |
Tramitações
Remetente: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Destinatário: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Data do envio: 02/06/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 02/06/2025
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 03/06/2025
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para o expediente da 18ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 03/06/2025
Resultado: Incluído no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 10/06/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado no expediente da 18ª Sessão Ordinária, em 10 de junho de 2025.
Data da resposta: 10/06/2025
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 16/06/2025
Objetivo: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico
Observações do envio: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 11 de junho de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data da resposta: 16/06/2025
Resultado: Para Providências da Presidência
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 17/06/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Data da resposta: 17/06/2025
Resultado: Para emissão de parecer técnico jurídico
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 17/06/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: Recebida a propositura, nessa data. Termo final em 02/07/2025. Era o que cumpria informar.
Data da resposta: 17/06/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 17/06/2025
Objetivo: Providências cabíveis
Observações do envio: Parecer em separado.
Data da resposta: 27/06/2025
Resultado: Parecer Emitido
Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 04/07/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Data da resposta: 04/07/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 20/08/2025
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 20/08/2025
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) (COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Data do envio: 20/08/2025
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 20/08/2025
Resultado: Para emissão de parecer
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) (COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Destinatário: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Data do envio: 21/08/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 21/08/2025
Resultado: Parecer Favorável
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 21/08/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 21/08/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 26/08/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Pedido de vistas por duas Sessões Ordinárias aprovado na 25 S.O. em 08 de setembro de 2025.
Data da resposta: 09/09/2025
Resultado: Pedido de Vistas
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 17/09/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura.
Data da resposta: 17/09/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: NATHALIE ROBERTA ARTHUR
Documentos vinculados: Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 23/09/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Pedido de vistas por Duas Sessões Ordinárias aprovado na 27ª Sessão Ordinária, em 22 de setembro de 2025.
Data da resposta: 23/09/2025
Resultado: Pedido de Vistas
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 03/10/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do dia da 29ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 03/10/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 07/10/2025
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: Aprovado na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária, em 06 de outubro de 2025.
Data da resposta: 07/10/2025
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 17/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 09/10/2025
Objetivo: Providências Regimentais ao Veto
Observações do envio: Veto parcial recebido em 29 de outubro de 2025, por meio do Ofício DA nº 217/2025 (Processo nº 2981/2025).
Data da resposta: 29/10/2025
Resultado: Projeto de Lei Vetado
Observações da resposta: Nome Recebido: NATHALIE ROBERTA ARTHUR
Documentos vinculados: Despacho Nº 18/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 29/10/2025
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Veto parcial mantido na 36ª Sessão Ordinária, em 24 de novembro de 2025.
Data da resposta: 27/11/2025
Resultado: Veto parcial mantido
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 19/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 27/11/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Lei nº 4.849, de 29 de outubro de 2025.
Data da resposta: 27/11/2025
Resultado: Arquive-se
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 20/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 27/11/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ANDERSON MARQUES DE BRITO
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| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
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| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 02/06/2025 |
parecer PL 89 |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 02/06/2025 |
Parecer da CCJR ao PL 89/2025 |
|
| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 02/06/2025 |
Parecer da CSAS ao PL n° 89/2025 |
|
| Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 02/06/2025 |
Parecer da COF ao PL n° 89/2025 |
|
| Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 02/06/2025 |
Relatório de votação do pedido de vistas por 02 (duas) sessões ao PL 89/2025 |
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| Relatório Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 02/06/2025 |
Relatório de votação ao Pedido de vistas ao PL nº 89/2025 (por duas sessões) |
|
| Relatório Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 02/06/2025 |
Relatório de Votação ao PL n° 89/2025 |
|
| Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 02/06/2025 |
Autógrafo do PL 89/2025 |
|
| Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 02/06/2025 |
Encaminha autógrafo PL 89/2025. |
|
| Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 02/06/2025 |
Protocolo do Ofício nº 325/2025 - Autógrafo nº 86 ao PL nº 89 |
|
| Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 02/06/2025 |
Comunica a manutenção do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 89/2025. |
|
| Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 02/06/2025 |
Protocolo do Ofício nº 410/2025 - Manutenção ao Veto Parcial ao PL nº 89 |
|
| Documento Anexo Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 02/06/2025 |
Lei Nº 4.849, de 29 de outubro de 2025, originária da PL nº 89 de 2025. |
|
| Termo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 02/06/2025 |
Termo de Apensação |
|
| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 30/10/2025 |
Veto parcial ao PL nº 89, de 2025, de autoria do Vereador Fernando da S. X. de Miranda, que "Dispõe sobre a proibição da utilização de recursos públicos e de espaços públicos municipais para a contratação, apoio, patrocínio, divulgação ou realização de shows, eventos e manifestações artísticas que promovam apologia ao crime, ao uso de drogas, à violência ou à sexualização precoce, especialmente quando acessíveis ao público infantojuvenil." |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 | 02/06/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 |
1 - De FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA para FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA | |
| Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 | 03/06/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 |
2 - De FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 | 10/06/2025 |
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3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
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| Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 | 17/06/2025 |
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 |
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 |
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8 - De DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
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Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 |
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10 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) | |
| Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 | 21/08/2025 |
Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 |
11 - De COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) para COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 | |
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Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 |
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| Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 | 26/08/2025 |
Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 |
13 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 | 17/09/2025 |
Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 |
14 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 | 23/09/2025 |
Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 |
15 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
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16 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 17/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 | 07/10/2025 |
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Despacho Nº 18/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 |
18 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
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Despacho Nº 19/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 |
19 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 30/10/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 |
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Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 |
2 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
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Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 |
3 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 25/11/2025 |
Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 |
4 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para Plenário | |
| Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 27/11/2025 |
Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 |
5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 20/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 | 27/11/2025 |
Despacho Nº 20/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 |
20 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
