Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 89/2025 1 - 13
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. parecer PL 89
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4. Projeto de Lei Nº 89/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 15 - 20
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 21 - 24
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 25 - 27
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 28 - 30
1. Parecer Nº 4/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 31 - 32
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 31
  - Página 32
Relatório Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 33 - 34
1. Relatório Nº 2/2025 ao Projeto...
  - Página 33
  - Página 34
Relatório Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 35 - 36
1. Relatório Nº 3/2025 ao Projeto...
  - Página 35
  - Página 36
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 37 - 41
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 42 - 43
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
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  - Página 43
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 44 - 45
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 44
  - Página 45
Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 46 - 47
1. Documento Anexo Nº 3/2025 ao...
  - Página 46
  - Página 47
Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 48 - 49
1. Documento Anexo Nº 4/2025 ao...
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  - Página 49
Documento Anexo Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 50 - 50
1. Documento Anexo Nº 5/2025 ao...
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Termo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 51 - 52
1. Termo Nº 1/2025 ao Projeto de...
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  - Página 52
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 53 - 53
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 54 - 55
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 56 - 57
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 57
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 58 - 60
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 61 - 62
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 61
  - Página 62
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 63 - 64
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 63
  - Página 64
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 65 - 66
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 65
  - Página 66
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 67 - 68
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 67
  - Página 68
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 69 - 70
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 71 - 72
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 73 - 74
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 75 - 76
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 77 - 78
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 79 - 80
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 79
  - Página 80
Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 81 - 82
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 82
Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 83 - 84
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 83
  - Página 84
Despacho Nº 17/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 85 - 86
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 85
  - Página 86
Despacho Nº 18/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 87 - 88
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 88
Despacho Nº 19/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 89 - 90
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 90
Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 91 - 105
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 106 - 107
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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  - Página 107
Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 108 - 109
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 110 - 111
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 110
  - Página 111
Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 112 - 113
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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  - Página 113
Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 114 - 115
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 114
  - Página 115
Despacho Nº 20/2025 - Projeto de Lei Nº 89/2025 116 - 117
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Projeto de Lei Nº 89/2025 - Completo