Documentos - Projeto de Lei Nº 83/2025
Data: 23/05/2025
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: “Institui o Programa Municipal Integrado de Roçagem, Limpeza e Controle de Mato em Vias e Logradouros Públicos do Município de Itanhaém – SP, cria mecanismos de participação, monitoramento, parcerias, inovação e incentivos, e dá outras providências.”
Autoria: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 52,76 KB | 06/01/2026 | 13:46:45 | ||
| PARECER PL 83 | 451,76 KB | 06/01/2026 | 13:46:45 | ||
| Projeto de Lei Nº 83/2025 | 96,09 KB | 06/01/2026 | 13:44:25 |
Tramitações
Remetente: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA)
Destinatário: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA)
Data do envio: 23/05/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 23/05/2025
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025
Remetente: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 27/05/2025
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para o expediente da 17ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 27/05/2025
Resultado: Incluído no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 03/06/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado no expediente da 17ª Sessão Ordinária, em 02 de junho de 2025.
Data da resposta: 03/06/2025
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 10/06/2025
Objetivo: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico
Observações do envio: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 05 de junho de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data da resposta: 10/06/2025
Resultado: Para Providências da Presidência
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 11/06/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Data da resposta: 11/06/2025
Resultado: Para emissão de parecer técnico jurídico
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 11/06/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: Recebido a presente propositura nessa data. Termo final em 25/06/2025.
Data da resposta: 11/06/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 11/06/2025
Objetivo: Providências cabíveis
Observações do envio: Parecer em separado. Determine o prosseguimento da tramitação legislativa.
Data da resposta: 23/06/2025
Resultado: Parecer Emitido
Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 23/06/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Data da resposta: 23/06/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 05/09/2025
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 05/09/2025
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (2023/2024) (COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS)
Data do envio: 05/09/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 05/09/2025
Resultado: Parecer Favorável
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (2023/2024) (COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 05/09/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 05/09/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 09/09/2025
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: Aprovado na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária em 08 de setembro de 2025.
Data da resposta: 09/09/2025
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
Documentos vinculados: Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 10/09/2025
Objetivo: Providências Regimentais ao Veto
Observações do envio: Veto total recebido em 30 de setembro de 2025.
Data da resposta: 02/10/2025
Resultado: Projeto de Lei Vetado
Observações da resposta: Nome Recebido: NATHALIE ROBERTA ARTHUR
Documentos vinculados: Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 02/10/2025
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Veto total mantido na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária, em 13 de outubro de 2025.
Data da resposta: 28/11/2025
Resultado: Veto total mantido
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 28/11/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Ao arquivo.
Data da resposta: 28/11/2025
Resultado: Arquive-se
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 28/11/2025
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| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 23/05/2025 |
PARECER PL 83 |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 23/05/2025 |
Parecer da CCJR ao PL n° 83/2025 |
|
| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 23/05/2025 |
Parecer COSP ao PL n° 83/2025. |
|
| Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 23/05/2025 |
Relatório de votação ao PL n° 83/2025. |
|
| Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 23/05/2025 |
Encaminha autógrafo ao PL 83/2025 |
|
| Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 23/05/2025 |
Autógrafo ao PL n° 83/2025 |
|
| Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 23/05/2025 |
Protocolo do Ofício nº 275/2025 - Autógrafo nº 75 ao PL nº 83 |
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| Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 23/05/2025 |
Comunica manutenção do Veto Total ao PL 83/2025. |
|
| Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 23/05/2025 |
Protocolo do Ofício nº 338/2025 - Manutenção ao Veto Total ao PL nº 83 |
|
| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 30/09/2025 |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 83, de 2025 de autoria dos Vereadores Edinaldo dos Santos Barros, Alexandre Firmino Alves, Arlindo dos Santos Martins, José Domingos Gonçalves Silva, Leandro Gonçalves Magri, Severino Bento Gomes e Willian Tadeu Ramos de Sousa, que "Institui o Programa Municipal Integrado de Roçagem, Limpeza e Controle de Mato em Vias e Logradouros Públicos do Município de Itanhaém – SP, cria mecanismos de participação, monitoramento, parcerias, inovação e incentivos, e dá outras providências". |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 | 23/05/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 |
1 - De EDINALDO DOS SANTOS BARROS para EDINALDO DOS SANTOS BARROS | |
| Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 | 27/05/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 |
2 - De EDINALDO DOS SANTOS BARROS para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 | 03/06/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 | 10/06/2025 |
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9 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
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10 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (2023/2024) | |
| Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 | 05/09/2025 |
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11 - De COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (2023/2024) para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 | 09/09/2025 |
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 |
12 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 | 10/09/2025 |
Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 |
13 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 30/09/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 |
1 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
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| Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 10/10/2025 |
Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 |
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Despacho Nº 6/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 |
6 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 7/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 | 14/10/2025 |
Despacho Nº 7/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 |
7 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 | 28/11/2025 |
Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 |
15 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
