Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 83/2025 1 - 13
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. PARECER PL 83
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  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
  - Página 8
4. Projeto de Lei Nº 83/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 15 - 20
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 21 - 24
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 25 - 28
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 29 - 30
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 29
  - Página 30
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 31 - 32
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
  - Página 31
  - Página 32
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 33 - 37
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 38 - 39
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 38
  - Página 39
Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 40 - 41
1. Documento Anexo Nº 3/2025 ao...
  - Página 40
  - Página 41
Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 42 - 43
1. Documento Anexo Nº 4/2025 ao...
  - Página 42
  - Página 43
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 44 - 44
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 44
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 45 - 46
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 45
  - Página 46
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 47 - 48
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 47
  - Página 48
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 49 - 51
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 52 - 53
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 52
  - Página 53
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 54 - 55
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 55
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 56 - 57
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 57
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 58 - 59
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 58
  - Página 59
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 60 - 61
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 61
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 62 - 63
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 62
  - Página 63
Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 64 - 65
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 64
  - Página 65
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 66 - 67
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 66
  - Página 67
Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 68 - 69
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 68
  - Página 69
Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 70 - 90
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 91 - 92
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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  - Página 92
Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 93 - 94
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 93
  - Página 94
Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 95 - 96
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 95
  - Página 96
Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 97 - 98
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 97
  - Página 98
Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 99 - 100
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 99
  - Página 100
Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 101 - 102
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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  - Página 102
Despacho Nº 6/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 103 - 104
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 103
  - Página 104
Despacho Nº 7/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 105 - 106
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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  - Página 106
Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 83/2025 107 - 108
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 108

Projeto de Lei Nº 83/2025 - Completo