Documentos - Projeto de Lei Nº 51/2025
Data: 15/04/2025
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências".
Autor: EXECUTIVO
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 52,63 KB | 15/04/2025 | 17:30:13 | ||
| parecer LDO | 358,57 KB | 28/04/2025 | 10:13:21 | ||
| Projeto de Lei Nº 51/2025 | 2,55 MB | 28/04/2025 | 10:13:21 |
Tramitações
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 15/04/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 15/04/2025
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 16/04/2025
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente do Prefeito
Observações do envio: Para o expediente da 11ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 16/04/2025
Resultado: Incluído no Expediente do Prefeito
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 23/04/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado no expediente da 11ª Sessão Ordinária, em 23 de abril de 2025.
Data da resposta: 23/04/2025
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 24/04/2025
Objetivo: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico
Observações do envio: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 24 de abril de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, notadamente em observância à Emenda à Lei Orgânica 25, de 7/12/22 (EMENDAS IMPOSITIVAS). Após análise e manifestação jurídica no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data da resposta: 24/04/2025
Resultado: Para Providências da Presidência
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 25/04/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Data da resposta: 25/04/2025
Resultado: Para emissão de parecer técnico jurídico
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 28/04/2025
Objetivo: Providências cabíveis
Observações do envio: Parecer em separado. Determine o seguimento da tramitação legislativa.
Data da resposta: 28/04/2025
Resultado: Parecer Emitido
Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 28/04/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Data da resposta: 28/04/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 12/06/2025
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer pela constitucionalidade.
Data da resposta: 12/06/2025
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Data do envio: 12/06/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 12/06/2025
Resultado: Parecer Favorável
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025
Remetente: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 12/06/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária, em 16 de junho de 2025.
Data da resposta: 12/06/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 16/06/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia em segunda discussão
Observações do envio: Para deliberação na Ordem do Dia da 19ª SO em 16.06.25.
Data da resposta: 16/06/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Data do envio: 16/06/2025
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: Aprovada em primeira discussão na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária (16/06/2025) e Aprovada em segunda discussão na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária (23/06/2025)
Data da resposta: 24/06/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 25/06/2025
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Para juntada da publicação da Lei no Boletim Oficial.
Data da resposta: 04/08/2025
Resultado: Promulgado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 04/08/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Lei nº 4.819, de 7 de julho de 2025, anexada.
Data da resposta: 04/08/2025
Resultado: Arquive-se
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 07/08/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ANDERSON MARQUES DE BRITO
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| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 15/04/2025 |
parecer LDO |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 15/04/2025 |
Parecer conjunto ao PL 51/25 - LDO 2026 |
|
| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 15/04/2025 |
Parecer conjunto ao PL 51/25 - LDO 2026 |
|
| Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 15/04/2025 |
Relatório de Votação PL nº 51/2025, em primeira discussão. |
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| Relatório Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 15/04/2025 |
Relatório de Votação ao Projeto de Lei nº 51/2025, em segunda discussão. |
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| Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 15/04/2025 |
Autógrafo do PL 51/25 - LDO 2026 |
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| Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 15/04/2025 |
Encaminha autógrafo 52 do PL 51/25. |
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| Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 15/04/2025 |
Protocolo do Ofício nº 214-2025 - Autógrafo nº 52, de 24 de junho de 2025 ao PL n° 51/2025. |
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| Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 15/04/2025 |
Lei nº 4.819, de 7 de julho de 2025, originária da PL nº 51 de 2025. |
|
| Termo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 15/04/2025 |
Termo de Apensação |
|
| Termo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 15/04/2025 |
Termo de Desapensação |
|
| Termo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 15/04/2025 |
Termo de Apensação |
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| Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 07/06/2025 |
“Acrescenta o Capítulo VI ao Projeto de Lei nº 51/2025, que Dispõe das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências, renumerando os demais e artigos subsequentes” Autoria: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO), SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES) |
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| Subemenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 11/06/2025 |
Subemenda supressiva à Emenda Modificativa do Projeto de Lei nº 51/2025, que altera o "caput" do art. 11 e o art. 12, do Projeto de Lei nº 51/2025 - LDO/2026. Autoria: SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES), FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO) |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 | 15/04/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 |
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 |
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| Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 | 28/04/2025 |
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 |
7 - De DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 1/2025 - Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 07/06/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 |
1 - De MESA DIRETORA para MESA DIRETORA | |
| Despacho Nº 2/2025 - Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 07/06/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 |
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Despacho Nº 3/2025 - Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2025 - Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 11/06/2025 |
Despacho Nº 4/2025 - Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 |
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| Despacho Nº 1/2025 - Subemenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 11/06/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Subemenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 |
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8 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
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Despacho Nº 3/2025 - Subemenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 |
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| Despacho Nº 4/2025 - Subemenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 16/06/2025 |
Despacho Nº 4/2025 - Subemenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 |
4 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 5/2025 - Subemenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 16/06/2025 |
Despacho Nº 5/2025 - Subemenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 |
5 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 | 16/06/2025 |
Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 |
11 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 | 16/06/2025 |
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 |
12 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 6/2025 - Subemenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 | 25/06/2025 |
Despacho Nº 6/2025 - Subemenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 |
6 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 | 25/06/2025 |
Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 |
13 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 | 04/08/2025 |
Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 |
14 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
