Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 51/2025 1 - 35
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. parecer LDO
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4. Projeto de Lei Nº 51/2025
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Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 37 - 41
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 42 - 47
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 48 - 53
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 54 - 55
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
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  - Página 55
Relatório Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 56 - 57
1. Relatório Nº 2/2025 ao Projeto...
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  - Página 57
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 58 - 68
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
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Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 69 - 70
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
  - Página 69
  - Página 70
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 71 - 72
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 71
  - Página 72
Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 73 - 74
1. Documento Anexo Nº 3/2025 ao...
  - Página 73
  - Página 74
Termo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 75 - 76
1. Termo Nº 1/2025 ao Projeto de...
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  - Página 76
Termo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 77 - 78
1. Termo Nº 2/2025 ao Projeto de...
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  - Página 78
Termo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 79 - 80
1. Termo Nº 3/2025 ao Projeto de...
  - Página 79
  - Página 80
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 81 - 82
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 82
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 83 - 84
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 83
  - Página 84
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 85 - 86
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 85
  - Página 86
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 87 - 89
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 90 - 91
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 90
  - Página 91
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 92 - 93
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 92
  - Página 93
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 94 - 95
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 94
  - Página 95
Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 96 - 105
Despacho Nº 1/2025 - Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 106 - 106
1. Despacho - Emenda Nº 1/2025 ao...
  - Página 106
Despacho Nº 2/2025 - Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 107 - 107
1. Despacho - Emenda Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 3/2025 - Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 108 - 108
1. Despacho - Emenda Nº 1/2025 ao...
  - Página 108
Despacho Nº 4/2025 - Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 109 - 110
1. Despacho - Emenda Nº 1/2025 ao...
  - Página 109
  - Página 110
Subemenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 111 - 145
Despacho Nº 1/2025 - Subemenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 146 - 146
1. Despacho - Subemenda Nº 1/2025...
  - Página 146
Despacho Nº 2/2025 - Subemenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 147 - 148
1. Despacho - Subemenda Nº 1/2025...
  - Página 147
  - Página 148
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 149 - 150
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 149
  - Página 150
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 151 - 152
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 151
  - Página 152
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 153 - 154
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 153
  - Página 154
Despacho Nº 3/2025 - Subemenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 155 - 156
1. Despacho - Subemenda Nº 1/2025...
  - Página 155
  - Página 156
Despacho Nº 4/2025 - Subemenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 157 - 158
1. Despacho - Subemenda Nº 1/2025...
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  - Página 158
Despacho Nº 5/2025 - Subemenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 159 - 160
1. Despacho - Subemenda Nº 1/2025...
  - Página 159
  - Página 160
Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 161 - 162
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 161
  - Página 162
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 163 - 164
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 163
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Despacho Nº 6/2025 - Subemenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 165 - 166
1. Despacho - Subemenda Nº 1/2025...
  - Página 165
  - Página 166
Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 167 - 168
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 167
  - Página 168
Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 51/2025 169 - 170
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 169
  - Página 170

Projeto de Lei Nº 51/2025 - Completo