Documentos - Projeto de Lei Nº 40/2025
Data: 07/04/2025
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA, dispõe sobre a Semana e o Dia de Conscientização do Autismo, sobre a Carteirinha de Identificação e contém outras disposições.
Autor: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 52,76 KB | 07/04/2025 | 15:19:00 | ||
| PARECER PL 40 | 376,74 KB | 06/05/2025 | 11:45:27 | ||
| Projeto de Lei Nº 40/2025 | 202,29 KB | 06/05/2025 | 11:45:27 |
Tramitações
Remetente: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA)
Destinatário: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA)
Data do envio: 07/04/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 07/04/2025
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 08/04/2025
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para a 10ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 08/04/2025
Resultado: Incluído no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 14/04/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado no expediente da 10ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 15/04/2025
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANDERSON MARQUES DE BRITO
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 24/04/2025
Objetivo: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico
Observações do envio: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 24 de abril de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data da resposta: 24/04/2025
Resultado: Para Providências da Presidência
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 25/04/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Data da resposta: 25/04/2025
Resultado: Para emissão de parecer técnico jurídico
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 28/04/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: Certidão: Certifico e, dou fé, que recebi a presente propositura em 28 de abril p.p., iniciando-se a partir de 29 de abril com termo final em 12 de maio de 2025. Era o que cumpria informar.
Data da resposta: 30/04/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 06/05/2025
Objetivo: Providências cabíveis
Observações do envio: Parecer em separado. Determine o prosseguimento da tramitação regimental.
Data da resposta: 08/05/2025
Resultado: Parecer Emitido
Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 09/05/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Data da resposta: 09/05/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 31/07/2025
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer Favorável.
Data da resposta: 31/07/2025
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) (COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Data do envio: 31/07/2025
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 31/07/2025
Resultado: Para emissão de parecer
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) (COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Destinatário: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Data do envio: 31/07/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 31/07/2025
Resultado: Parecer Favorável
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 31/07/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 31/07/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 05/08/2025
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: Aprovado na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária, em 04 de agosto de 2025.
Data da resposta: 05/08/2025
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 05/08/2025
Objetivo: Providências Regimentais ao Veto
Observações do envio: Veto Parcial recebido em 01 de setembro de 2025.
Data da resposta: 03/09/2025
Resultado: Projeto de Lei Vetado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 03/09/2025
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Veto parcial mantido na 26ª Sessão Ordinária, em 15 de setembro de 2025.
Data da resposta: 19/09/2025
Resultado: Veto parcial mantido
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 19/09/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Lei nº 4.829, de 28 de agosto de 2025, anexada.
Data da resposta: 19/09/2025
Resultado: Arquive-se
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
Documentos vinculados: Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 19/09/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 07/04/2025 |
PARECER PL 40 |
|
| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 07/04/2025 |
Parecer CCJR PL 40/2025 |
|
| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 07/04/2025 |
Parecer CSAS PL 40/2025. |
|
| Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 07/04/2025 |
Parecer COF PL 40/25. |
|
| Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 07/04/2025 |
Relatório de Votação ao PL n° 40/2025 |
|
| Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 07/04/2025 |
Encaminha autógrafo 60 do PL 40/2025. |
|
| Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 07/04/2025 |
Autógrafo PL 40/2025. |
|
| Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 07/04/2025 |
Protocolo do Ofício nº 221/2025 - Encaminha Autógrafo nº 60/2025 ao PL nº 40/2025. |
|
| Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 07/04/2025 |
Comunica a manutenção do Veto Parcial ao PL 40/25. |
|
| Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 07/04/2025 |
Protocolo do Ofício nº 291/2025 - Manutenção do Veto Parcial ao PL nº 40 |
|
| Documento Anexo Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 07/04/2025 |
Lei nº 4.829, de 28 de agosto de 2025, originária da PL nº 40 de 2025. |
|
| Termo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 07/04/2025 |
Termo de Apensação |
|
| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 01/09/2025 |
Veto parcial ao PL n° 40/2025, de autoria do Vereador Edinaldo dos Santos Barros que "Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA, dispõe sobre a Semana e o Dia de Conscientização do Autismo, sobre a Carteirinha de Identificação e contém outras disposições". |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 | 07/04/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 |
1 - De EDINALDO DOS SANTOS BARROS para EDINALDO DOS SANTOS BARROS | |
| Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 | 08/04/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 |
2 - De EDINALDO DOS SANTOS BARROS para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 | 14/04/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 | 24/04/2025 |
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 | 25/04/2025 |
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 | 28/04/2025 |
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 |
6 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 | 06/05/2025 |
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 |
7 - De DIRETORIA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 | 09/05/2025 |
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 |
8 - De DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 | 31/07/2025 |
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 |
9 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 | 31/07/2025 |
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 |
10 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) | |
| Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 | 31/07/2025 |
Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 |
11 - De COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) para COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 | |
| Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 | 31/07/2025 |
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 |
12 - De COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 | 05/08/2025 |
Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 |
13 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 | 05/08/2025 |
Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 |
14 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 01/09/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 |
1 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 | 03/09/2025 |
Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 |
15 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 09/09/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 |
2 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 11/09/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 |
3 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 12/09/2025 |
Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 |
4 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 17/09/2025 |
Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 |
5 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 6/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 17/09/2025 |
Despacho Nº 6/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 |
6 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 | 19/09/2025 |
Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 |
16 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
