Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 40/2025 1 - 24
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. PARECER PL 40
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4. Projeto de Lei Nº 40/2025
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Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 26 - 32
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 33 - 37
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 38 - 41
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 42 - 45
1. Parecer Nº 4/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 46 - 47
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
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  - Página 47
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 48 - 49
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
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  - Página 49
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 50 - 60
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
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Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 61 - 62
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 61
  - Página 62
Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 63 - 64
1. Documento Anexo Nº 3/2025 ao...
  - Página 63
  - Página 64
Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 65 - 66
1. Documento Anexo Nº 4/2025 ao...
  - Página 65
  - Página 66
Documento Anexo Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 67 - 69
1. Documento Anexo Nº 5/2025 ao...
Termo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 70 - 70
1. Termo Nº 1/2025 ao Projeto de...
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Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 71 - 71
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 72 - 73
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 73
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 74 - 75
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 74
  - Página 75
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 76 - 78
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 79 - 80
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 80
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 81 - 82
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 82
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 83 - 84
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 83
  - Página 84
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 85 - 86
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 85
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Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 87 - 88
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 89 - 90
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 89
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Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 91 - 92
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 92
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 93 - 94
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 95 - 96
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 97 - 98
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 99 - 113
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 114 - 114
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 114
Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 115 - 116
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 117 - 118
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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  - Página 118
Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 119 - 120
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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  - Página 120
Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 121 - 122
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 123 - 124
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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  - Página 124
Despacho Nº 6/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 125 - 126
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 40/2025 127 - 128
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Projeto de Lei Nº 40/2025 - Completo