Documentos - Projeto de Lei Nº 16/2025
Data: 10/03/2025
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Animais Domésticos no Município de Itanhaém, em consonância com a Lei Federal nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024.
Autor: WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 52,69 KB | 10/03/2025 | 17:25:44 | ||
| Projeto de Lei Nº 16/2025 | 149,95 KB | 10/03/2025 | 17:25:44 |
Tramitações
Remetente: WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR)
Destinatário: WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR)
Data do envio: 10/03/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 10/03/2025
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 12/03/2025
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para a 6ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 12/03/2025
Resultado: Incluído no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 18/03/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Lido no Expediente dos Senhores Vereadores da 6ª Sessão Ordinária, em 17 de amrço de 2025. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Data da resposta: 18/03/2025
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 27/03/2025
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 02/04/2025
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO (2023/2024) (COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO)
Data do envio: 02/04/2025
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 02/04/2025
Resultado: Para emissão de parecer
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO (2023/2024) (COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO)
Destinatário: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Data do envio: 02/04/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 02/04/2025
Resultado: Parecer Favorável
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 02/04/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 02/04/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 08/04/2025
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: Aprovado na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de Abril de 2025.
Data da resposta: 08/04/2025
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 09/04/2025
Objetivo: Providências Regimentais ao Veto
Observações do envio: Veto total recebido no dia 05 de maio de 2025.
Data da resposta: 05/05/2025
Resultado: Projeto de Lei Vetado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 05/05/2025
Objetivo: Promulgar Projeto de Lei
Observações do envio: Veto total rejeitado na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária, em 19 de maio de 2025.
Data da resposta: 28/05/2025
Resultado: Prosseguir para Promulgação
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 28/05/2025
Objetivo: Leitura da Lei Promulgada no Expediente
Data da resposta: 28/05/2025
Resultado: Projeto Promulgado
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: Plenário
Data do envio: 03/06/2025
Objetivo: Anexar Lei Promulgada ao Processo e Arquivar
Observações do envio: Lei n° 4.805, de 26 de maio de 2025, anexada.
Data da resposta: 03/06/2025
Resultado: Leitura Realizada
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 04/06/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Publicação anexada
Data da resposta: 04/06/2025
Resultado: Arquive-se
Observações da resposta: Nome Recebido: ANDERSON MARQUES DE BRITO
Documentos vinculados: Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 04/06/2025
Objetivo: Desarquivado
Observações do envio: Para juntada do ofício.
Data da resposta: 04/06/2025
Resultado: Desarquivar
Observações da resposta: Nome Recebido: ANDERSON MARQUES DE BRITO
Documentos vinculados: Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 04/06/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Ofício n° anexado. Ao arquivo.
Data da resposta: 04/06/2025
Resultado: Arquive-se
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 25/08/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 10/03/2025 |
Parecer da CCJR ao PL n° 16/2025. |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 10/03/2025 |
Parecer da CPUOMA ao PL n° 16/2025. |
|
| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 10/03/2025 |
Parecer da COF ao PL n° 16/2025 |
|
| Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 10/03/2025 |
Relatório de Votação ao PL nº 16/2025 - |
|
| Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 10/03/2025 |
Autógrafo do PL 16/2025 |
|
| Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 10/03/2025 |
Encaminha autógrafo 19 do PL 16/2025 |
|
| Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 10/03/2025 |
Protocolo do Ofício n° 100/2025 - Autógrafo 19/2025 ao PL n° 16/2025. |
|
| Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 10/03/2025 |
Lei 8.805, de 26 de maio de 2025 que "Cria o Cadastro Municipal de Animais Domésticos no Município de Itanhaém, previsto na Lei Federal nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024.”, originária do Projeto de Lei nº 16, de 2025, de autoria do Vereador William Thor. |
|
| Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 10/03/2025 |
Lei n° 4.805, de 26 de maio de 2025, originária do PL n° 16/2025 |
|
| Documento Anexo Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 10/03/2025 |
Encaminhamento da cópia da Lei Municipal nº 4.805, de 26 de maio de 2025. |
|
| Documento Anexo Nº 6/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 10/03/2025 |
Protocolo do Ofício nº 196/2025 - Encaminhamento da cópia da Lei Municipal nº 4.805, de 26 de maio de 2025. |
|
| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 05/05/2025 |
Veto Total ao PL nº 16, de 2025, de autoria do Vereador Willian Tadeu Ramos de Sousa, que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Animais Domésticos no Município de Itanhaém, em consonância com a Lei Federal nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024". |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 | 10/03/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 |
1 - De WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA para WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA | |
| Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 | 12/03/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 |
2 - De WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 | 18/03/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 | 27/03/2025 |
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 | 02/04/2025 |
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO (2023/2024) | |
| Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 | 02/04/2025 |
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 |
6 - De COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO (2023/2024) para COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 | |
| Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 | 02/04/2025 |
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 |
7 - De COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 | 08/04/2025 |
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 |
8 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 | 09/04/2025 |
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 |
9 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 05/05/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 |
1 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 | 05/05/2025 |
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 |
10 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 06/05/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 |
2 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 12/05/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 14/05/2025 |
Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 15/05/2025 |
Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
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| Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 | 03/06/2025 |
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 |
12 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para Plenário | |
| Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 | 04/06/2025 |
Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 |
13 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 | 04/06/2025 |
Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 |
14 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 | 04/06/2025 |
Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 16/2025 |
15 - De ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
