Documentos - Projeto de Lei Nº 4/2025
Data: 14/02/2025
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: “Veda a nomeação ou contratação de pessoa condenada pela prática de crime de maus tratos contra animais, para cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itanhaém, e dá outras providências.”
Autoria: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA), WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 53,6 KB | 14/02/2025 | 18:08:22 | ||
| Projeto de Lei Nº 4/2025 | 179,2 KB | 14/02/2025 | 18:08:22 |
Tramitações
Remetente: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA)
Destinatário: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA)
Data do envio: 14/02/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 14/02/2025
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 14/02/2025
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para apresentação no Expediente da 3ª Sessão Ordinária, em 17 de fevereiro de 2025.
Data da resposta: 14/02/2025
Resultado: Incluído no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 17/02/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado no expediente da 3ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de fevereiro de 2025.
Data da resposta: 17/02/2025
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 28/02/2025
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Para parecer.
Data da resposta: 28/02/2025
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO (2023/2024) (COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO)
Data do envio: 05/03/2025
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 05/03/2025
Resultado: Para emissão de parecer
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO (2023/2024) (COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO)
Destinatário: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Data do envio: 05/03/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 05/03/2025
Resultado: Parecer Favorável
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 05/03/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 05/03/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 10/03/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Pedido de vistas por uma sessão, de autoria do Vereador Willian Thor, aprovado durante a 5ª SO, em 10 de março de 2025.
Data da resposta: 10/03/2025
Resultado: Pedido de Vistas
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 20/03/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 20/03/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 24/03/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia em segunda discussão
Observações do envio: Aprovado na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária, em 24 de março de 2025.
Data da resposta: 24/03/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Data do envio: 25/03/2025
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: Após aprovação com alteração da emenda modificativa, segue para autógrafo.
Data da resposta: 25/03/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 25/03/2025
Objetivo: Providências Regimentais ao Veto
Observações do envio: Veto total recebido em 16 de abril de 2025.
Data da resposta: 16/04/2025
Resultado: Projeto de Lei Vetado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 23/04/2025
Objetivo: Promulgar Projeto de Lei
Observações do envio: Veto total Rejeitado na 14ª Sessão Ordinária, em 12 de maio de 2025.
Data da resposta: 14/05/2025
Resultado: Prosseguir para Promulgação
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 14/05/2025
Objetivo: Leitura da Lei Promulgada no Expediente
Data da resposta: 14/05/2025
Resultado: Projeto Promulgado
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: Plenário
Data do envio: 20/05/2025
Objetivo: Anexar Lei Promulgada ao Processo e Arquivar
Observações do envio: Lei n° 4.798 de 19 de maio de 2025 vinculada.
Data da resposta: 27/05/2025
Resultado: Leitura Realizada
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 27/05/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Publicação anexada.
Data da resposta: 04/06/2025
Resultado: Arquive-se
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 04/06/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ANDERSON MARQUES DE BRITO
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Parecer da CCJR ao PL 04/2025. |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Parecer da CMeio Ambiente ao PL 04/2025. |
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| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Parecer COFC ao PL 4/2025. |
|
| Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Relatório de votação do pedido de vistas por 1 (uma) sessão ao PL 04/2025 |
|
| Relatório Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
relatório de votação ao PL 04/2025 |
|
| Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Autógrafo PL 4/2025. |
|
| Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Encaminha autógrafo do PL 04/2025 |
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| Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Protocolo do Ofício nº 83/2025 - Autógrafo nº 11 ao PL nº 4. |
|
| Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Informa sobre a rejeição do Veto total ao PL 4/25. |
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| Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Protocolo do Ofício nº 154/2025 - Comunica Rejeição do Veto total ao PL 04/25 |
|
| Documento Anexo Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Veda a nomeação ou contratação de pessoa condenada pela prática de crime de maus tratos contra animais, para cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itanhaém, e dá outras providências, originária do PL 04/25, de autoria dos Vereadores Naldo Bodeguita e William Thor. |
|
| Documento Anexo Nº 6/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Encaminha cópia da Lei nº 4.798/25. |
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| Documento Anexo Nº 7/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Protocolo do Ofício nº 168/2025 – ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 4.798, DE 19 DE MAIO DE 2025. |
|
| Documento Anexo Nº 8/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Lei n° 4.798, de 19 de maio de 2025, originária do PL n° 4/2025 |
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| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 16/04/2025 |
Veto total ao Projeto de Lei n° 4, de 2025, de autoria dos Vereadores Edinaldo dos Santos Barros e Willian Tadeu Ramos de Sousa que "Veda a nomeação ou contratação de pessoa condenada pela prática de crime de maus tratos contra animais, para cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itanhaém, e dá outras providências". |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 |
1 - De EDINALDO DOS SANTOS BARROS para EDINALDO DOS SANTOS BARROS | |
| Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 |
2 - De EDINALDO DOS SANTOS BARROS para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 | 17/02/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 | 28/02/2025 |
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 | 05/03/2025 |
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO (2023/2024) | |
| Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 | 05/03/2025 |
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 |
6 - De COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO (2023/2024) para COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 | |
| Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 | 05/03/2025 |
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 |
7 - De COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 | 10/03/2025 |
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 |
8 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 | 20/03/2025 |
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 |
9 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 | 24/03/2025 |
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 |
10 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 | 25/03/2025 |
Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 |
11 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 | 25/03/2025 |
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 |
12 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 16/04/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 |
1 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 17/04/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 |
2 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 23/04/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 | 23/04/2025 |
Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 |
13 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 24/04/2025 |
Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 24/04/2025 |
Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 |
5 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 6/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 09/05/2025 |
Despacho Nº 6/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 |
6 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 7/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 13/05/2025 |
Despacho Nº 7/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 |
7 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 8/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/05/2025 |
Despacho Nº 8/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 |
8 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/05/2025 |
Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 |
14 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 | 20/05/2025 |
Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 |
15 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para Plenário | |
| Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 | 27/05/2025 |
Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 |
16 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
