Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 4/2025 1 - 6
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 8 - 11
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 12 - 14
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 15 - 17
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 18 - 19
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 18
  - Página 19
Relatório Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 20 - 21
1. Relatório Nº 2/2025 ao Projeto...
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Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 22 - 23
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
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  - Página 23
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 24 - 25
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
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  - Página 25
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 26 - 27
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 26
  - Página 27
Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 28 - 29
1. Documento Anexo Nº 3/2025 ao...
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Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 30 - 31
1. Documento Anexo Nº 4/2025 ao...
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  - Página 31
Documento Anexo Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 32 - 32
1. Documento Anexo Nº 5/2025 ao...
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Documento Anexo Nº 6/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 33 - 34
1. Documento Anexo Nº 6/2025 ao...
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  - Página 34
Documento Anexo Nº 7/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 35 - 36
1. Documento Anexo Nº 7/2025 ao...
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Documento Anexo Nº 8/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 37 - 37
1. Documento Anexo Nº 8/2025 ao...
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Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 38 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 39 - 39
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 40 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 41 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 43 - 44
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 45 - 46
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 47 - 48
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 49 - 50
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 51 - 52
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Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 53 - 54
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 55 - 56
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 57 - 58
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Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 59 - 78
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 79 - 79
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 80 - 80
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 81 - 81
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Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 82 - 83
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Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 84 - 84
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 85 - 85
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 6/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 86 - 86
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 7/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 87 - 87
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 8/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 88 - 88
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 89 - 90
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 91 - 92
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 4/2025 93 - 94
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Projeto de Lei Nº 4/2025 - Completo