Documentos - Projeto de Lei Nº 88/2023
Data: 29/09/2023
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itanhaém para o exercício de 2024."
Autor: EXECUTIVO
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 59,79 KB | 29/09/2023 | 14:13:23 | ||
| Projeto de Lei Nº 88/2023 | 93,41 MB | 29/09/2023 | 14:13:23 |
Tramitações
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 29/09/2023
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 29/09/2023
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 29/09/2023
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Expediente do Prefeito da 102ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 29/09/2023
Resultado: Incluído no Expediente
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 29/09/2023
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado no expediente do Senhor Prefeito da 102ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 02/10/2023
Resultado: Lido no Expediente
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 27/11/2023
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável. À COF.
Data da resposta: 27/11/2023
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Data do envio: 27/11/2023
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Parecer favorável. À Ordem do dia da 109ª SO.
Data da resposta: 27/11/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023
Remetente: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 27/11/2023
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para deliberação na 109ª SO, em 27 de novembro de 2023.
Data da resposta: 27/11/2023
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 27/11/2023
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia em segunda discussão
Observações do envio: Para deliberação na 109ª SO.
Data da resposta: 27/11/2023
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Data do envio: 27/11/2023
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: Aprovada em segunda discussão na 110ª SO, em 04 de dezembro de 2023
Data da resposta: 05/12/2023
Resultado: Seguir
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 26/12/2023
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Para juntada da publicação no Boletim Oficial.
Data da resposta: 29/01/2024
Resultado: Promulgado
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 29/01/2024
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Ao arquivo.
Data da resposta: 29/01/2024
Resultado: Arquive-se
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 02/02/2024
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| Termo Nº 1/2023 ao Indicação Nº 96/2023 | 12/01/2023 |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/09/2023 |
Parecer em conjunto da CCJR e da COF ao PL n° 88, de 2023. |
|
| Relatório Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/09/2023 |
Relatório de Votação ao PL n° 88, de 2023 - primeira discussão. |
|
| Relatório Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/09/2023 |
Relatório de Votação ao PL n° 88, de 2023 - segunda discussão. |
|
| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/09/2023 |
Autógrafo 93 do PL 88/2023 LOA 2024 com emendas impositivas |
|
| Documento Anexo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/09/2023 |
Ofício 356/2023 - Encaminha autógrafo 93 do PL 88/2023 - LOA 2024 com emendas impositivas |
|
| Documento Anexo Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/09/2023 |
Protocolo do Ofício n° 356/2023 - Autógrafo n° 93 ao PL n° 88, de 2023. |
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| Documento Anexo Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/09/2023 |
Lei n° 4.716, de 28 de dezembro de 2023, originária do PL n° 88, de 2023. |
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| Termo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/09/2023 |
Termo de Apensação |
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| Termo Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/09/2023 |
Termo de Apensação |
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| Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Emenda impositiva ao Projeto de Lei nº 88 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2024”. |
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| Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Emenda impositiva ao Projeto de Lei nº88 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2024”. |
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| Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 88 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itanhaém para o exercício de 2024”. |
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| Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Emenda impositiva ao Projeto de Lei nº 88 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2024”. |
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| Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Emenda impositiva ao Projeto de Lei nº 088 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2024.”. |
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| Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Emenda impositiva ao Projeto de Lei nº 88 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento - Programa para o exercício de 2024”. |
|
| Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Emenda impositiva ao Projeto de Lei nº88 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2024”. |
|
| Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Emenda impositiva ao Projeto de Lei nº.088 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2024”. |
|
| Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Emenda impositiva ao Projeto de Lei nº.88 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2024”. |
|
| Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Emenda impositiva ao Projeto de Lei nº88. de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2024” |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/09/2023 |
Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 |
1 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/09/2023 |
Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 |
2 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/09/2023 |
Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
1 - De WILSON OLIVEIRA SANTOS para WILSON OLIVEIRA SANTOS | |
| Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
2 - De WILSON OLIVEIRA SANTOS para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
1 - De CARLOS HENRIQUE GARZON para CARLOS HENRIQUE GARZON | |
| Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
2 - De CARLOS HENRIQUE GARZON para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
1 - De FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA para FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA | |
| Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
2 - De FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
1 - De FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA para FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA | |
| Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
2 - De FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
1 - De RUTINALDO BASTOS para RUTINALDO BASTOS | |
| Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
2 - De RUTINALDO BASTOS para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
1 - De EDINALDO DOS SANTOS BARROS para EDINALDO DOS SANTOS BARROS | |
| Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
2 - De EDINALDO DOS SANTOS BARROS para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
1 - De ARLINDO DOS SANTOS MARTINS para ARLINDO DOS SANTOS MARTINS | |
| Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
2 - De ARLINDO DOS SANTOS MARTINS para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
1 - De SILVIO CÉSAR DE OLIVEIRA para SILVIO CÉSAR DE OLIVEIRA | |
| Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
2 - De SILVIO CÉSAR DE OLIVEIRA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
1 - De HUGO DI LALLO para HUGO DI LALLO | |
| Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
2 - De HUGO DI LALLO para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
1 - De LUCAS GABRIEL SETUBAL ABBASI para LUCAS GABRIEL SETUBAL ABBASI | |
| Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
2 - De LUCAS GABRIEL SETUBAL ABBASI para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 | |
| Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 |
6 - De COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 7/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 7/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 |
7 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 8/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 | 27/11/2023 |
Despacho Nº 8/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 |
8 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 28/11/2023 |
Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 28/11/2023 |
Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 28/11/2023 |
Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 28/11/2023 |
Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 28/11/2023 |
Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 28/11/2023 |
Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 28/11/2023 |
Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 28/11/2023 |
Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 28/11/2023 |
Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 28/11/2023 |
Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 26/12/2023 |
Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 26/12/2023 |
Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 26/12/2023 |
Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 26/12/2023 |
Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 26/12/2023 |
Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 26/12/2023 |
Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 26/12/2023 |
Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 26/12/2023 |
Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 26/12/2023 |
Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 26/12/2023 |
Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 | 26/12/2023 |
Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 |
9 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/01/2024 |
Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
6 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/01/2024 |
Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
6 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/01/2024 |
Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
6 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/01/2024 |
Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
6 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/01/2024 |
Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
6 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/01/2024 |
Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
6 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/01/2024 |
Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
6 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/01/2024 |
Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
6 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/01/2024 |
Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
6 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/01/2024 |
Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 |
6 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 | 29/01/2024 |
Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 |
10 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
