Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 88/2023 1 - 210
1. Capa de Processos
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3. Projeto de Lei Nº 88/2023
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Relatório Nº 1/2023 ao Moção Nº 1/2023 212 - 212
1. Relatório Nº 1/2023 ao Moção...
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Termo Nº 1/2023 ao Indicação Nº 96/2023 213 - 213
1. Termo Nº 1/2023 ao Indicação...
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Documento Anexo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 4/2023 214 - 214
1. Documento Anexo Nº 1/2023 ao...
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Documento Anexo Nº 2/2023 ao Promulgação de Lei pela Presidência Nº 3/2023 215 - 215
1. Documento Anexo Nº 2/2023 ao...
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Relatório Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 216 - 216
1. Relatório Nº 2/2023 ao Projeto...
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Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 217 - 217
1. Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto...
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Documento Anexo Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 218 - 218
1. Documento Anexo Nº 3/2023 ao...
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Documento Anexo Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 219 - 219
1. Documento Anexo Nº 4/2023 ao...
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Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 220 - 227
1. Parecer Nº 1/2023 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 228 - 228
1. Relatório Nº 1/2023 ao Projeto...
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Relatório Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 229 - 229
1. Relatório Nº 2/2023 ao Projeto...
  - Página 229
Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 230 - 245
1. Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 246 - 246
1. Documento Anexo Nº 1/2023 ao...
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Documento Anexo Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 247 - 247
1. Documento Anexo Nº 2/2023 ao...
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Documento Anexo Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 248 - 249
1. Documento Anexo Nº 3/2023 ao...
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Termo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 250 - 250
1. Termo Nº 1/2023 ao Projeto de...
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Termo Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 251 - 252
1. Termo Nº 2/2023 ao Projeto de...
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Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 253 - 253
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 254 - 254
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 255 - 255
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 256 - 304
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 305 - 305
1. Despacho - Emenda Nº 1/2023 ao...
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Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 306 - 306
1. Despacho - Emenda Nº 1/2023 ao...
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Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 307 - 307
1. Despacho - Emenda Nº 1/2023 ao...
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Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 308 - 348
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 349 - 349
1. Despacho - Emenda Nº 2/2023 ao...
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Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 350 - 350
1. Despacho - Emenda Nº 2/2023 ao...
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Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 351 - 351
1. Despacho - Emenda Nº 2/2023 ao...
  - Página 351
Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 352 - 401
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 402 - 402
1. Despacho - Emenda Nº 3/2023 ao...
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Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 403 - 403
1. Despacho - Emenda Nº 3/2023 ao...
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Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 404 - 404
1. Despacho - Emenda Nº 3/2023 ao...
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Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 405 - 463
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 464 - 464
1. Despacho - Emenda Nº 4/2023 ao...
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Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 465 - 465
1. Despacho - Emenda Nº 4/2023 ao...
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Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 466 - 466
1. Despacho - Emenda Nº 4/2023 ao...
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Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 467 - 507
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 508 - 508
1. Despacho - Emenda Nº 5/2023 ao...
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Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 509 - 509
1. Despacho - Emenda Nº 5/2023 ao...
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Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 510 - 510
1. Despacho - Emenda Nº 5/2023 ao...
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Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 511 - 563
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 564 - 564
1. Despacho - Emenda Nº 6/2023 ao...
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Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 565 - 565
1. Despacho - Emenda Nº 6/2023 ao...
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Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 566 - 566
1. Despacho - Emenda Nº 6/2023 ao...
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Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 567 - 625
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 626 - 626
1. Despacho - Emenda Nº 7/2023 ao...
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Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 627 - 627
1. Despacho - Emenda Nº 7/2023 ao...
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Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 628 - 628
1. Despacho - Emenda Nº 7/2023 ao...
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Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 629 - 704
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 705 - 705
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Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 706 - 706
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Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 707 - 707
1. Despacho - Emenda Nº 8/2023 ao...
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Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 708 - 754
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 755 - 755
1. Despacho - Emenda Nº 9/2023 ao...
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Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 756 - 756
1. Despacho - Emenda Nº 9/2023 ao...
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Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 757 - 757
1. Despacho - Emenda Nº 9/2023 ao...
  - Página 757
Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 758 - 809
Despacho Nº 1/2023 - Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 810 - 810
1. Despacho - Emenda Nº 10/2023...
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Despacho Nº 2/2023 - Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 811 - 811
1. Despacho - Emenda Nº 10/2023...
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Despacho Nº 3/2023 - Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 812 - 812
1. Despacho - Emenda Nº 10/2023...
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Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 813 - 813
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 814 - 814
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 815 - 815
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 816 - 816
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 817 - 817
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 818 - 818
1. Despacho - Emenda Nº 1/2023 ao...
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Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 819 - 819
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Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 820 - 820
1. Despacho - Emenda Nº 3/2023 ao...
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Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 821 - 821
1. Despacho - Emenda Nº 4/2023 ao...
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Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 822 - 822
1. Despacho - Emenda Nº 5/2023 ao...
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Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 823 - 823
1. Despacho - Emenda Nº 6/2023 ao...
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Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 824 - 824
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Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 825 - 825
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Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 826 - 826
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Despacho Nº 4/2023 - Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 827 - 827
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Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 828 - 828
1. Despacho - Emenda Nº 1/2023 ao...
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Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 829 - 829
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Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 830 - 830
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Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 831 - 831
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Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 832 - 832
1. Despacho - Emenda Nº 5/2023 ao...
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Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 833 - 833
1. Despacho - Emenda Nº 6/2023 ao...
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Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 834 - 834
1. Despacho - Emenda Nº 7/2023 ao...
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Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 835 - 835
1. Despacho - Emenda Nº 8/2023 ao...
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Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 836 - 836
1. Despacho - Emenda Nº 9/2023 ao...
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Despacho Nº 5/2023 - Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 837 - 837
1. Despacho - Emenda Nº 10/2023...
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Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 838 - 838
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 839 - 839
1. Despacho - Emenda Nº 1/2023 ao...
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Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 840 - 840
1. Despacho - Emenda Nº 2/2023 ao...
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Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 841 - 841
1. Despacho - Emenda Nº 3/2023 ao...
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Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 842 - 842
1. Despacho - Emenda Nº 4/2023 ao...
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Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 843 - 843
1. Despacho - Emenda Nº 5/2023 ao...
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Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 844 - 844
1. Despacho - Emenda Nº 6/2023 ao...
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Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 845 - 845
1. Despacho - Emenda Nº 7/2023 ao...
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Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 846 - 846
1. Despacho - Emenda Nº 8/2023 ao...
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Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 847 - 847
1. Despacho - Emenda Nº 9/2023 ao...
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Despacho Nº 6/2023 - Emenda Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 848 - 848
1. Despacho - Emenda Nº 10/2023...
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Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 849 - 849
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Projeto de Lei Nº 88/2023 - Completo