Documentos - Projeto de Lei Nº 23/2023
Data: 20/03/2023
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: “Dispõe sobre instalação, conservação e funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte no Município de Itanhaém.”
Autor: JOSE ROBERTO JR
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 59,85 KB | 20/03/2023 | 12:41:39 | ||
| PROJETO DE LEI 23/2023 | 405,93 KB | 31/03/2023 | 15:50:04 | ||
| PROJETO DE LEI N° 23/2023 REVISADO | 405,16 KB | 04/05/2023 | 15:08:46 | ||
| PROJETO DE LEI 23/2023 REVISADO | 711,77 KB | 07/06/2023 | 12:40:50 | ||
| Projeto de Lei 23/2023 Revisado | 402,46 KB | 07/06/2023 | 12:40:50 | ||
| Projeto de Lei Nº 23/2023 | 406,26 KB | 07/06/2023 | 12:40:50 |
Tramitações
Remetente: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO
Destinatário: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO
Data do envio: 20/03/2023
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 20/03/2023
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 22/03/2023
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Expediente dos Vereadores da 81ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 24/03/2023
Resultado: Incluído
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 29/03/2023
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Para parecer.
Data da resposta: 29/03/2023
Resultado: Lido no Expediente
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 30/03/2023
Objetivo: Revisar a propositura
Data da resposta: 30/03/2023
Resultado: Para Revisão do Autor
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO
Data do envio: 31/03/2023
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Data da resposta: 31/03/2023
Resultado: Matéria Revisada
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 14/04/2023
Objetivo: Revisar a propositura
Observações do envio: Para revisão.
Data da resposta: 03/05/2023
Resultado: Para Revisão do Autor
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO
Data do envio: 04/05/2023
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Data da resposta: 04/05/2023
Resultado: Matéria Revisada
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 11/05/2023
Objetivo: Revisar a propositura
Observações do envio: Para revisão final do texto, conforme apontamentos da CCJR em 11 de maio de 2023.
Data da resposta: 12/05/2023
Resultado: Para Revisão do Autor
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO
Data do envio: 16/05/2023
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Data da resposta: 16/05/2023
Resultado: Matéria Revisada
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 02/06/2023
Objetivo: Revisar a propositura
Observações do envio: Para redação final.
Data da resposta: 02/06/2023
Resultado: Para Revisão do Autor
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO
Data do envio: 07/06/2023
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Data da resposta: 12/06/2023
Resultado: Matéria Revisada
Documentos vinculados: Despacho Nº 11/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 19/06/2023
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Para elaboração de parecer.
Data da resposta: 22/06/2023
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Documentos vinculados: Despacho Nº 12/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Data do envio: 23/06/2023
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Para providências.
Data da resposta: 23/06/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documentos vinculados: Despacho Nº 13/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 23/06/2023
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para deliberação na Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 23/06/2023
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Documentos vinculados: Despacho Nº 14/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 27/06/2023
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: Aprovado na Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 27/06/2023
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Documentos vinculados: Despacho Nº 15/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 28/06/2023
Objetivo: Providências Regimentais ao Veto
Observações do envio: Veto Total mantido na Ordem do Dia da 96ª SO, realizada em 21 de agosto de 2023.
Data da resposta: 01/09/2023
Resultado: Projeto de Lei Vetado
Documentos vinculados: Despacho Nº 16/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 04/09/2023
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Veto mantido.
Data da resposta: 15/09/2023
Resultado: Arquivar e razão do veto mantido
Documentos vinculados: Despacho Nº 17/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 19/09/2023
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Ao arquivo.
Data da resposta: 19/09/2023
Resultado: Arquive-se
Documentos vinculados: Despacho Nº 18/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 21/03/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
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| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documento Anexo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 20/03/2023 |
PROJETO DE LEI 23/2023 |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 20/03/2023 |
Parecer da CCJR ao PL n° 23, de 2023. |
|
| Documento Anexo Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 20/03/2023 |
PROJETO DE LEI N° 23/2023 REVISADO |
|
| Documento Anexo Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 20/03/2023 |
PROJETO DE LEI 23/2023 REVISADO |
|
| Documento Anexo Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 20/03/2023 |
Projeto de Lei 23/2023 Revisado |
|
| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 20/03/2023 |
Parecer da CCJR ao PL n° 23, de 2023. |
|
| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 20/03/2023 |
Parecer da COF ao PL n° 23, de 2023. |
|
| Relatório Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 20/03/2023 |
Relatório de Votação ao PL n° 23, de 2023. |
|
| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 20/03/2023 |
Autógrafo n° 49 ao PL n° 23, de 2023 - Elevadores. |
|
| Documento Anexo Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 20/03/2023 |
Ofício 210/2023 - Encaminha autógrafo ao PL 23/2023 - Elevadores. |
|
| Documento Anexo Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 20/03/2023 |
Protocolo do ofício 210/2023 - Autógrafo n° 49 do PL 23/2023 |
|
| Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 18/07/2023 |
Veto total ao Projeto de Lei n° 23, de 2023, de autoria do Vereador José Roberto P. do Nascimento que "Dispõe sobre instalação, conservação e funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte no Município de Itanhaém.” |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 | 20/03/2023 |
Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 |
1 - De JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO para JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO | |
| Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 | 22/03/2023 |
Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 |
2 - De JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 | 29/03/2023 |
Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 | 30/03/2023 |
Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 | 31/03/2023 |
Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO | |
| Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 | 14/04/2023 |
Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 |
6 - De JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 7/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 | 04/05/2023 |
Despacho Nº 7/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 |
7 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO | |
| Despacho Nº 8/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 | 11/05/2023 |
Despacho Nº 8/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 |
8 - De JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 | 16/05/2023 |
Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 |
9 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO | |
| Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 | 02/06/2023 |
Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 |
10 - De JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 11/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 | 07/06/2023 |
Despacho Nº 11/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 |
11 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO | |
| Despacho Nº 12/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 | 19/06/2023 |
Despacho Nº 12/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 |
12 - De JOSÉ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 13/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 | 23/06/2023 |
Despacho Nº 13/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 |
13 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 | |
| Despacho Nº 14/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 | 23/06/2023 |
Despacho Nº 14/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 |
14 - De COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 15/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 | 27/06/2023 |
Despacho Nº 15/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 |
15 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 16/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 | 28/06/2023 |
Despacho Nº 16/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 |
16 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 1/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 18/07/2023 |
Despacho Nº 1/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 |
1 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 01/08/2023 |
Despacho Nº 2/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 |
2 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 07/08/2023 |
Despacho Nº 3/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 18/08/2023 |
Despacho Nº 4/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 18/08/2023 |
Despacho Nº 5/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 6/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 21/08/2023 |
Despacho Nº 6/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 |
6 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 7/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 22/08/2023 |
Despacho Nº 7/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 |
7 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 17/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 | 04/09/2023 |
Despacho Nº 17/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 |
17 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 18/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 | 19/09/2023 |
Despacho Nº 18/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 |
18 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
