Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 23/2023 1 - 17
Documento Anexo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 19 - 21
1. Documento Anexo Nº 1/2023 ao...
Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 22 - 24
1. Parecer Nº 1/2023 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 25 - 27
1. Documento Anexo Nº 2/2023 ao...
Documento Anexo Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 28 - 31
1. Documento Anexo Nº 3/2023 ao...
Documento Anexo Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 32 - 34
1. Documento Anexo Nº 4/2023 ao...
Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 35 - 36
1. Parecer Nº 2/2023 ao Projeto...
  - Página 35
  - Página 36
Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 37 - 38
1. Parecer Nº 3/2023 ao Projeto...
  - Página 37
  - Página 38
Relatório Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 39 - 39
1. Relatório Nº 1/2023 ao Projeto...
  - Página 39
Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 40 - 43
1. Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 44 - 44
1. Documento Anexo Nº 5/2023 ao...
  - Página 44
Documento Anexo Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 45 - 45
1. Documento Anexo Nº 6/2023 ao...
  - Página 45
Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 46 - 46
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 46
Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 47 - 47
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 47
Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 48 - 48
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 48
Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 49 - 49
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 49
Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 50 - 50
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 50
Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 51 - 51
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 51
Despacho Nº 7/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 52 - 52
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 52
Despacho Nº 8/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 53 - 53
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 53
Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 54 - 54
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 54
Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 55 - 55
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 55
Despacho Nº 11/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 56 - 56
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 56
Despacho Nº 12/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 57 - 57
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 57
Despacho Nº 13/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 58 - 58
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 58
Despacho Nº 14/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 59 - 59
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 59
Despacho Nº 15/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 60 - 60
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 60
Despacho Nº 16/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 61 - 61
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 61
Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 62 - 72
Despacho Nº 1/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 73 - 73
1. Despacho - Veto Nº 1/2023 ao...
  - Página 73
Despacho Nº 2/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 74 - 74
1. Despacho - Veto Nº 1/2023 ao...
  - Página 74
Despacho Nº 3/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 75 - 75
1. Despacho - Veto Nº 1/2023 ao...
  - Página 75
Despacho Nº 4/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 76 - 76
1. Despacho - Veto Nº 1/2023 ao...
  - Página 76
Despacho Nº 5/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 77 - 77
1. Despacho - Veto Nº 1/2023 ao...
  - Página 77
Despacho Nº 6/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 78 - 78
1. Despacho - Veto Nº 1/2023 ao...
  - Página 78
Despacho Nº 7/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 79 - 79
1. Despacho - Veto Nº 1/2023 ao...
  - Página 79
Despacho Nº 17/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 80 - 80
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 80
Despacho Nº 18/2023 - Projeto de Lei Nº 23/2023 81 - 81
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 81

Projeto de Lei Nº 23/2023 - Completo