Documentos - Projeto de Lei Nº 62/2026
Data: 10/06/2026
Processo: 979/2026
Protocolo: 1565/2026
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, e dá outras providências.
Observações: Requerimento de urgência, nos termos do artigo 33, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Itanhaém.
Autor: Executivo
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| G.P nº 292-2026 | 2,45 MB | 10/06/2026 | 17:06:00 |
Tramitações
Remetente: Executivo
Destinatário: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 10/06/2026 16:39:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Para providências regimentais.
Data/Hora da resposta: 10/06/2026 17:17:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 8640/2026
Remetente: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Data/Hora do envio: 10/06/2026 17:17:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Documentos vinculados: Despacho Nº 8648/2026
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 8640/2026 | 10/06/2026 |
Encaminhamento de Executivo para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA em 10/06/2026. Autor: Executivo |
1 - De Executivo para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 8648/2026 | 10/06/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 62/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 10/06/2026. Autor: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
2 - De ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
