Documentos - Expediente do Prefeito Nº 159/2026
Data: 29/05/2026
Protocolo: 1499/2026
Ementa: Ofício GP nº 275/2026 - Comunica que tendo transcorrido o prazo para promulgação da lei decretada por essa Casa Legislativa, originária do Projeto de Lei nº 5, de 2026, que “Dispõe sobre a regulamentação da circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicletas elétricas e congêneres nas vias públicas urbanas do Município de Itanhaém, e dá outras providências”, caberá a Vossa Excelência, em conformidade com o que estabelece o artigo 34, 8 6º, da Lei Orgânica do Município de Itanhaém, promulgar a referida Lei com o nº 4.912, de 1º de junho de 2026.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| GP - 275-2026 | 422,82 KB | 29/05/2026 | 16:07:28 |
Tramitações
Remetente: Executivo
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 29/05/2026 15:17:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Para incluão na Pauta.
Data/Hora da resposta: 29/05/2026 16:11:00
Resultado: Encaminhado
Documentos vinculados: Despacho Nº 8127/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data/Hora do envio: 29/05/2026 16:11:00
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Observações do envio: Para o expediente da 54ª Sessão Ordinária.
Data/Hora da resposta: 03/06/2026 13:33:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Leitura dispensada na 54ª Sessão Ordinária, em 01 de junho de 2026.
Documentos vinculados: Despacho Nº 8134/2026
Remetente: Plenário
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 03/06/2026 13:33:00
Objetivo: Arquivar.
Observações do envio: Ao arquivo, para vinculação ao Projeto de Lei nº 5/2026.
Documentos vinculados: Projeto de Lei Nº 5/2026, Despacho Nº 8400/2026
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 8127/2026 | 29/05/2026 |
Encaminhamento de Executivo para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 29/05/2026. Autor: Executivo |
1 - De Executivo para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 8134/2026 | 29/05/2026 |
Encaminhamento Expediente do Prefeito Nº 159/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 29/05/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
2 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Expediente Nº 17/2026 | 29/05/2026 |
Expediente da 54ª Sessão Ordinária. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
||
| Projeto de Lei Nº 5/2026 | 02/02/2026 |
''Dispõe sobre a regulamentação da circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicletas elétricas e congêneres nas vias urbanas do Município de Itanhaém, e dá outras providências.'' Autor: ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL) |
3 - De Plenário para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 8400/2026 | 03/06/2026 |
Encaminhamento Expediente do Prefeito Nº 159/2026 de Plenário para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 03/06/2026. Autor: Plenário |
3 - De Plenário para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
