Documentos - Requerimento Nº 24/2026

Data: 09/02/2026

Situação: Tramitando

Ementa: “Solicita ao Executivo estudos técnicos visando à adequação e possível implementação das medidas previstas no Protocolo “Não Se Cale”, instituído originalmente pela Lei Estadual nº 17.951/2023 (São Paulo), destinadas ao combate ao assédio e à violência sexual em bares, restaurantes, casas noturnas e demais estabelecimentos de lazer no município.”

Autoria: WILLIAN TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAN THOR)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
requerimento_projeto de lei não se cale .pdf 232,13 KB 09/02/2026 11:23:56

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