"Dispõe sobre a proibição da utilização de recursos públicos e de espaços públicos municipais para a contratação, apoio, patrocínio, divulgação ou realização de shows, eventos e manifestações artísticas que promovam apologia ao crime, ao uso de drogas, à violência ou à sexualização precoce, especialmente quando acessíveis ao público infantojuvenil."

Autor: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)

“Institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para estudantes diagnosticados com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), nas instituições de ensino do Município de Itanhaém, e estabelece diretrizes complementares para a educação inclusiva”.

Autor: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, consultórios e clínicas veterinárias em comunicar o órgão municipal competente quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências no município de Itanhaém.

Autor: WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR)