Documentos - Projeto de Lei Nº 2/2026
Data: 02/02/2026
Ementa: “Institui o Programa Municipal de Prevenção aos Maus-Tratos contra Animais – “PL ORELHA”, no Município de Itanhaém, e dá outras providências.”
Autoria: WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| projeto de lei_orelha | .docx | 28 KB | 02/02/2026 | 10:15:44 | |
| projeto de lei_orelha | 252,42 KB | 02/02/2026 | 10:15:45 |
Tramitações
Remetente: RONALDO PIMENTEL MARTINS
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 02/02/2026 10:13:00
Objetivo: Para providências regimentais
Data/Hora da resposta: 02/02/2026 18:30:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 133/2026
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 02/02/2026 18:30:00
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Data/Hora da resposta: 06/02/2026 15:53:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 173/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data/Hora do envio: 06/02/2026 15:53:00
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Observações do envio: Para o expediente da 39ª Sessão Ordinária.
Data/Hora da resposta: 10/02/2026 15:49:00
Resultado: Lido
Observações da resposta: Apresentado no expediente da 39ª Sessão Ordinária, em 09 de fevereiro de 2026.
Documentos vinculados: Despacho Nº 430/2026
Remetente: Plenário
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 10/02/2026 15:49:00 - Prazo: 25/02/2026
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Observações do envio: Para envio à Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Data/Hora da resposta: 11/02/2026 15:06:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 570/2026
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 11/02/2026 15:06:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Data/Hora da resposta: 24/02/2026 19:40:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 721/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Data/Hora do envio: 24/02/2026 19:40:00
Observações do envio: Trata-se de PL 2/2026 que institui o Programa Municipal de Prevenção aos Maus-Tratos contra Animais – “PL ORELHA”, no Município de Itanhaém, e dá outras providências. Considerar que se consubstancia em norma programática, estando abarcada na competência do Poder Legislativo, no entanto, verificar se há criação de atribuições aos órgãos do Poder Executivo, bem como criação de despesas. Após, retorne para ratificação.
Data/Hora da resposta: 02/03/2026 11:20:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 1308/2026
Remetente: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 02/03/2026 11:20:00
Objetivo: Para Ciência e Providências
Data/Hora da resposta: 02/03/2026 11:58:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 1580/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 02/03/2026 11:58:00
Observações do envio: Para ratificação do presente projeto de lei e, posterior encaminhamento ao Gabinete da Presidência, para o fim de devolução ao autor da presente propositura para possibilitar a redação dos artigos que tratam da instituição de protocolo municipal, da criação de cadastro administrativo e da integração entre órgãos para constarem do artigo que elenca as diretrizes gerais, condicionando sua execução à regulamentação pelo Poder Executivo, a fim de resguardar a autonomia administrativa. Recomenda-se, ainda, a inclusão de cláusula expressa estabelecendo que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalta-se que as adequações recomendadas possuem caráter preventivo, visando conferir maior segurança jurídica à proposição. Para DEVOLUÇÃO AO AUTOR DO PROJETO DE LEI.
Documentos vinculados: Despacho Nº 1584/2026
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