Documentos - Projeto de Lei Nº 173/2025
Data: 22/12/2025
Ementa: Institui diretrizes para a implementação de programa de caráter educativo e solidário que possibilite a conversão de multas de trânsito em doação voluntária de sangue, no âmbito do Município de Itanhaém, e dá outras providências.
Autoria: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 52,75 KB | 06/01/2026 | 13:45:42 | ||
| Projeto de Lei Nº 173/2025 | 331,33 KB | 06/01/2026 | 13:44:12 |
Tramitações
Remetente: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Destinatário: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Data do envio: 22/12/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 22/12/2025
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 173/2025
Remetente: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 22/12/2025
Data/Hora da resposta: 30/01/2026 17:03:00
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data/Hora do envio: 30/01/2026 17:03:00
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Observações do envio: Para o expediente da 38ª SO.
Data/Hora da resposta: 05/02/2026 17:13:00
Observações da resposta: Lido no Expediente dos Senhores Vereadores da 38ª SO em 02/02/2025.
Documentos vinculados: Despacho Nº 68/2026
Remetente: Plenário
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 05/02/2026 17:13:00 - Prazo: 20/02/2026
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do envio: Para análise e parecer da Diretoria Jurídica.
Data/Hora da resposta: 11/02/2026 17:18:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 266/2026
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 11/02/2026 17:18:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Data/Hora da resposta: 24/02/2026 19:57:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 754/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Data/Hora do envio: 24/02/2026 19:57:00
Observações do envio: Trata-se de PL 173/2026 que institui diretrizes para a implementação de programa de caráter educativo e solidário que possibilite a conversão de multas de trânsito em doação voluntária de sangue, no âmbito do Município de Itanhaém, e dá outras providências.Considerar que se caracteriza em norma programática, que a princípio é da competência do legislativo, no entanto, verificar se há criação de atribuições ao Poder Executivo e se há criação de despesas, o que inviabilizaria o seguimento. Após, retorne para ratificação.
Data/Hora da resposta: 11/03/2026 11:09:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 1312/2026
Remetente: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 11/03/2026 11:09:00
Observações do envio: Para emissão de parecer
Data/Hora da resposta: 11/03/2026 12:43:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 2120/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 11/03/2026 12:43:00
Objetivo: Arquivar.
Observações do envio: Parecer em separado - Juízo de admissibilidade NEGATIVO - Projeto de lei - Inconstitucionalidade formal e material. À Presidência para determinar o ARQUIVAMENTO, com base nos fundamentos do parecer anexo.
Documentos vinculados: Despacho Nº 2145/2026
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Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 173/2025 | 22/12/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 173/2025 |
1 - De FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA para FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA |
Enviado
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 173/2025 | 22/12/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 173/2025 |
