Documentos - Projeto de Lei Nº 173/2025

Data: 22/12/2025

Regime: Ordinário

Situação: Tramitando

Ementa: Institui diretrizes para a implementação de programa de caráter educativo e solidário que possibilite a conversão de multas de trânsito em doação voluntária de sangue, no âmbito do Município de Itanhaém, e dá outras providências.

Autoria: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
CAPA .pdf 52,75 KB 06/01/2026 13:45:42
Projeto de Lei Nº 173/2025 .pdf 331,33 KB 06/01/2026 13:44:12
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