Destinatário: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

Data/Hora do envio: 01/06/2026 14:55:00

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do envio: Para providências regimentais.

Destinatário: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Data/Hora do envio: 02/06/2026 17:57:00

Observações do envio: Recebo e encaminho o PL nº 59/2026 do Executivo ao Departamento Jurídico para análise e emissão de parecer referente a Instituir na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras Públicas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. OBS: Requerimento de urgência, nos termos do artigo 33, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Itanhaém.

Destinatário: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Data/Hora do envio: 03/06/2026 16:24:00

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do envio: Certifico e dou fé que o presente Projeto de Lei foi recebido por esta Assessoria Técnica Jurídica em 03/06/2026, por meio de encaminhamento realizado pela Assessora Especial da Presidência. Nos termos da Portaria nº 34/2026, apresenta-se o presente parecer jurídico. Consta dos autos pedido de tramitação em regime de urgência formulado pelo Chefe do Poder Executivo. Contudo, em análise preliminar, não foram identificados elementos objetivos que evidenciem situação excepcional apta a justificar, de forma imediata, a adoção do regime de urgência. Encaminhem-se os autos à Diretoria Jurídica para análise e demais providências.

Destinatário: DIRETORIA JURIDICA

Data/Hora do envio: 03/06/2026 16:55:00

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do envio: Ratifica-se a observação constante do encaminhamento anterior. Certifico e dou fé que o presente Projeto de Lei foi recebido por esta Assessoria Técnica Jurídica em 03/06/2026, por meio de encaminhamento realizado pela Assessora Especial da Presidência, para análise jurídica, nos termos da Portaria nº 34/2026. Consta dos autos pedido de tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 33, §1º, da Lei Orgânica do Município de Itanhaém. Sob o aspecto estritamente jurídico, não se evidencia a presença de situação excepcional, fato superveniente ou risco jurídico imediato que justifique a adoção do rito abreviado. A matéria, embora relevante sob o ponto de vista administrativo, não apresenta elementos que demandem tramitação em regime de urgência, podendo observar o rito ordinário, sem prejuízo ao interesse público. Encaminhem-se os autos à Diretoria Jurídica para análise e demais providências.

Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Data/Hora do envio: 07/06/2026 13:45:00

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do envio: Parecer em separado - Regime de urgência INADMITIDO. Determinar ao PARLAMENTAR que promova a INCLUSÃO NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA e, após venha para aprovação da pauta da sessão.

Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data/Hora do envio: 10/06/2026 12:49:00

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do envio: Determino, conforme o parecer vinculado, a remessa direta dos autos às comissões permanentes competentes.

Resultado: Encaminhado

Observações da resposta: Reunião da CCJR em conjunto com as Comissões Permanentes, realizada em 11/06/2026 para deliberação do requerimento de urgência, solicitado pelo Executivo, nos termo do art. 33, §1ª da LOM.

Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Data/Hora do envio: 12/06/2026 15:03:00

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do envio: Considerando a análise conjunta e votação nominal do colegiado que resultou na inadmissibilidade da urgência da deliberação do PL nº 59/2026 em plenário, formulado na justificativa pelo Executivo, segue para decisão soberana do plenário, na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária.

Resultado: Encaminhado

Destinatário: Plenário

Data/Hora do envio: 12/06/2026 17:10:00

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do envio: Para apresentação no Expediente do Projeto de Lei e posterior deliberação do requerimento de urgência (art. 33, §1º, LOM), formulado no Ofício GP nº 284/2026 do Projeto de Lei nº 59/2026, na Ordem do Dia da 55º Sessão Ordinária, a ser realizada em 15/06/2026, nos termos do Parecer conjunto das Comissões Permanentes.