Documentos - Projeto de Lei Nº 31/2025
Data: 28/03/2025
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: “Dispõe sobre a implantação do “Botão do Pânico”, (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior afetividade às medidas protetivas de urgência, no Munícipio de Itanhaém.”
Autoria: ARLINDO DOS SANTOS MARTINS (ARLINDO MARTINS)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 52,81 KB | 06/01/2026 | 13:45:53 | ||
| Projeto de Lei Nº 31/2025 | 140,12 KB | 06/01/2026 | 13:45:11 |
Tramitações
Remetente: ARLINDO DOS SANTOS MARTINS (ARLINDO MARTINS)
Destinatário: ARLINDO DOS SANTOS MARTINS (ARLINDO MARTINS)
Data do envio: 28/03/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 28/03/2025
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025
Remetente: ARLINDO DOS SANTOS MARTINS (ARLINDO MARTINS)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 02/04/2025
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para o expediente da 9ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 02/04/2025
Resultado: Incluído no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 07/04/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Lido no expediente da 9ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de Abril de 2025
Data da resposta: 07/04/2025
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANDERSON MARQUES DE BRITO
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 10/04/2025
Objetivo: Revisar a propositura
Observações do envio: Para revisão do autor conforme solitado na Reunião de Comissões, em 10 de abril de 2025.
Data da resposta: 11/04/2025
Resultado: Para Revisão do Autor
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: ARLINDO DOS SANTOS MARTINS (ARLINDO MARTINS)
Data do envio: 29/04/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Alteração substâncial, sendo protocolado um substitutivo ao Projeto de Lei nº31/2025 (Processo nº703), tendo em vista, que o texto desse projeto está prejudicado nos termos art. 179º, §4º do Regimento Interno.
Data da resposta: 15/08/2025
Resultado: Matéria Revisada
Observações da resposta: Nome Recebido: ARLINDO DOS SANTOS MARTINS
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025
Remetente: ARLINDO DOS SANTOS MARTINS (ARLINDO MARTINS)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 23/10/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 23/10/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 29/10/2025
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Matéria prejudicada em virtude da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei.
Data da resposta: 29/10/2025
Resultado: Matéria prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao projeto de Lei
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 29/10/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Ao arquivo.
Data da resposta: 29/10/2025
Resultado: Arquive-se
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 11/11/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 | 28/03/2025 |
Parecer da CCJR ao PL 31/2025 - devolução Gabinete a pedido do autor. |
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| Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 | 21/08/2025 |
“Dispõe sobre a implementação do aplicativo denominado “Botão do Pânico”, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica, amparadas por medida protetiva estabelecida pela Lei Federal nº11.340 de 7 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha, no Munícipio de Itanhaém.” |
|
| Veto Total Nº 20/2025 | 24/11/2025 |
Veto Total ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 31, de 2025 de autoria do Vereador Arlindo do Santos Martins, que “Dispõe sobre a implantação do “Botão do Pânico”, (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior afetividade às medidas protetivas de urgência, no Munícipio de Itanhaém.” Autoria: EXECUTIVO |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 | 28/03/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 |
1 - De ARLINDO DOS SANTOS MARTINS para ARLINDO DOS SANTOS MARTINS | |
| Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 | 02/04/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 |
2 - De ARLINDO DOS SANTOS MARTINS para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 | 07/04/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 | 10/04/2025 |
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 | 29/04/2025 |
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para ARLINDO DOS SANTOS MARTINS | |
| Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 | 21/08/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 |
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| Despacho Nº 4/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 | 12/09/2025 |
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4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 | 26/09/2025 |
Despacho Nº 5/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 6/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 | 29/09/2025 |
Despacho Nº 6/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 |
6 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 7/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 | 30/09/2025 |
Despacho Nº 7/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 |
7 - De DIRETORIA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 8/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 | 13/10/2025 |
Despacho Nº 8/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 |
8 - De DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 9/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 | 17/10/2025 |
Despacho Nº 9/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 |
9 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 10/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 | 23/10/2025 |
Despacho Nº 10/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 |
10 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) | |
| Despacho Nº 11/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 | 23/10/2025 |
Despacho Nº 11/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 |
11 - De COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 | 23/10/2025 |
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 |
6 - De ARLINDO DOS SANTOS MARTINS para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 12/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 | 29/10/2025 |
Despacho Nº 12/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 |
12 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 13/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 | 29/10/2025 |
Despacho Nº 13/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 |
13 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 | 29/10/2025 |
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 |
7 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 | 29/10/2025 |
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 |
8 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
