Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 31/2025 1 - 4
1. CAPA
  - Página 1
2. Projeto de Lei Nº 31/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 5 - 7
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 8 - 8
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 8
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 9 - 10
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 9
  - Página 10
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 11 - 12
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 11
  - Página 12
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 13 - 14
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 13
  - Página 14
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 15 - 16
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 15
  - Página 16
Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 17 - 47
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 48 - 48
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 48
Despacho Nº 2/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 49 - 49
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 49
Despacho Nº 3/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 50 - 51
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 50
  - Página 51
Despacho Nº 4/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 52 - 54
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
Despacho Nº 5/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 55 - 56
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 55
  - Página 56
Despacho Nº 6/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 57 - 58
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 57
  - Página 58
Despacho Nº 7/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 59 - 60
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 59
  - Página 60
Despacho Nº 8/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 61 - 62
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 61
  - Página 62
Despacho Nº 9/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 63 - 64
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 63
  - Página 64
Despacho Nº 10/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 65 - 66
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 65
  - Página 66
Despacho Nº 11/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 67 - 68
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 67
  - Página 68
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 69 - 70
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 69
  - Página 70
Despacho Nº 12/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 71 - 72
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 71
  - Página 72
Despacho Nº 13/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 73 - 74
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 73
  - Página 74
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 75 - 76
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 75
  - Página 76
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 77 - 78
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 77
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Veto Total Nº 20/2025 79 - 82
1. CAPA
  - Página 79
  - Página 80
2. Veto Total Nº 20/2025
  - Página 81
  - Página 82
Ofício - DP Nº 31/2026 83 - 84
1. Ofício 31-26 veto total mantido...
  - Página 83
  - Página 84
Despacho Nº 5977/2026 85 - 86
1. Despacho
  - Página 85
  - Página 86

Projeto de Lei Nº 31/2025 - Completo