Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 31/2025 1 - 4
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 6 - 8
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 9 - 9
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 9
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 10 - 11
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 10
  - Página 11
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 12 - 13
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 12
  - Página 13
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 14 - 15
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 14
  - Página 15
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 16 - 17
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 16
  - Página 17
Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 18 - 48
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 49 - 49
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 49
Despacho Nº 2/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 50 - 50
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 50
Despacho Nº 3/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 51 - 52
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 51
  - Página 52
Despacho Nº 4/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 53 - 55
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
Despacho Nº 5/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 56 - 57
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 56
  - Página 57
Despacho Nº 6/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 58 - 59
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 58
  - Página 59
Despacho Nº 7/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 60 - 61
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 60
  - Página 61
Despacho Nº 8/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 62 - 63
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 62
  - Página 63
Despacho Nº 9/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 64 - 65
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 64
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Despacho Nº 10/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 66 - 67
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 66
  - Página 67
Despacho Nº 11/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 68 - 69
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 68
  - Página 69
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 70 - 71
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 70
  - Página 71
Despacho Nº 12/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 72 - 73
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 72
  - Página 73
Despacho Nº 13/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 74 - 75
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 74
  - Página 75
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 76 - 77
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 76
  - Página 77
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 31/2025 78 - 79
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 78
  - Página 79
Veto Total Nº 20/2025 80 - 83
1. CAPA
  - Página 80
  - Página 81
2. Veto Total Nº 20/2025
  - Página 82
  - Página 83

Projeto de Lei Nº 31/2025 - Completo