Documentos - Projeto de Lei Nº 47/2026
Data: 15/04/2026
Processo: 640/2026
Processo: 640/2026
Protocolo: 1038/2026
Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, referente ao ano de 2026.
Autoria: Executivo, DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| GP 198-26 | 1,18 MB | 16/04/2026 | 09:21:32 |
Tramitações
Remetente: Executivo
Destinatário: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 15/04/2026 16:02:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Para providências.
Data/Hora da resposta: 16/04/2026 17:46:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 4420/2026
Remetente: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Data/Hora do envio: 16/04/2026 17:46:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Observações do envio: Recebo e encaminho a Assessora técnica legislativa para análise e emissão de parecer sobre a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
Data/Hora da resposta: 24/04/2026 15:21:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 4537/2026
Remetente: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 24/04/2026 15:21:00
Objetivo: Para Ciência e Providências
Data/Hora da resposta: 24/04/2026 16:59:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 4983/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 24/04/2026 16:59:00
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Observações do envio: Ratifica-se o parecer jurídico da ATJ – Juízo de admissibilidade POSITIVO. Determine ao parlamentar que siga o procedimento de REGIME DE URGÊNCIA.
Data/Hora da resposta: 24/04/2026 18:13:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 5013/2026
Remetente: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 24/04/2026 18:13:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Procedimento de REGIME DE URGÊNCIA.
Data/Hora da resposta: 28/04/2026 16:14:00
Resultado: Encaminhado
Documentos vinculados: Despacho Nº 5044/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data/Hora do envio: 28/04/2026 16:14:00
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia
Observações do envio: Para Ordem do Dia da 12ª Sessão Extraordinária, em razão do requerimento de urgência.
Data/Hora da resposta: 04/05/2026 15:12:00
Resultado: Aprovado
Observações da resposta: Aprovado na Ordem do Dia da 12ª Sessão Extraordinária, realizada em 29/04/2026.
Documentos vinculados: Despacho Nº 5311/2026, Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 47/2026
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 04/05/2026 15:12:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Para elaboração do Ofício e Autógrafo.
Data/Hora da resposta: 04/05/2026 15:15:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Ofício nº 124/2026 e Autógrafo nº 40/2026 encaminhados ao Executivo.
Documentos vinculados: Despacho Nº 5582/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 04/05/2026 15:15:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Aguardando Lei.
Data/Hora da resposta: 06/05/2026 15:48:00
Resultado: Encaminhado
Documentos vinculados: Despacho Nº 5583/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 06/05/2026 15:48:00
Objetivo: Arquivar.
Observações do envio: Segue a vinculação da Lei nº 4.899, originária ao Projeto de Lei nº 47, de 2026.
Documentos vinculados: Despacho Nº 5964/2026
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 4420/2026 | 15/04/2026 |
Encaminhamento de Executivo para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA em 15/04/2026. Autor: Executivo |
1 - De Executivo para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 4537/2026 | 16/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 47/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 16/04/2026. Autor: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
2 - De ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA | |
| Despacho Nº 4983/2026 | 24/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 47/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 24/04/2026. Autor: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
3 - De ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 5013/2026 | 24/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 47/2026 de DIRETORIA JURIDICA para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA em 24/04/2026. Autor: DIRETORIA JURIDICA |
4 - De DIRETORIA JURIDICA para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 5044/2026 | 24/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 47/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 24/04/2026. Autor: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
5 - De ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Pedido de Realização de Sessão Extraordinária Nº 1/2026 | 07/05/2026 |
Convocação aos senhores Vereadores para a 12ª Sessão Ordinária, realizada em 29/04/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
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| Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 47/2026 | 28/04/2026 |
Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei Nº 47/2026 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, referente ao ano de 2026. Autoria: SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES), JOSÉ DOMINGOS GONÇALVES SILVA (ZEQUINHA), LUCAS GABRIEL SETUBAL ABBASI (LUCAS ABBASI), EDINALDO DOS SANTOS BARROS (VEREADOR) (NALDO DO BODEGUITA), WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR), ARLINDO DOS SANTOS MARTINS (ARLINDO MARTINS), DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO), FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO), LEANDRO GONÇALVES MAGRI (LEANDRO MANCHA), ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL) |
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| Ordem do dia Nº 14/2026 | 29/04/2026 |
Ordem do dia da 12ª Sessão Extraordinária. Apoiador: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR, DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
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| Despacho Nº 5311/2026 | 28/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 47/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 28/04/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
6 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 5582/2026 | 04/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 47/2026 de Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 04/05/2026. Autor: Plenário |
7 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5583/2026 | 04/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 47/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 04/05/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
8 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Expediente do Prefeito Nº 125/2026 | 04/05/2026 |
Ofício D.A nº 95/2026 - Encaminha cópia da Lei nº 4.899, de 29 de abril de 2026, que "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, referente ao ano de 2026”, originária do PL nº 47/2026. Autor: Executivo |
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| Despacho Nº 5964/2026 | 06/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 47/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 06/05/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
9 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
